ACÓRDÃO Nº 5906/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5906/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.342/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Miriam de Queiroz Benchimol Lopes Araújo (028.***.***-53)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em face do Acórdão 3.308/2024 - 1ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los,
para conceder registro tácito ao ato SISAC 20784805-04-2012-000002-9;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 3776/2023 - 1ª. Câmara e 3.308/2024
- 1ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante e à interessada.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5906-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.