ACÓRDÃO Nº 5905/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5905/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.729/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Vera Lucia Lima Cavalcante (381.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Vera Lucia
Lima Cavalcante contra o Acórdão 550/2024-1ª Câmara, decisão em que o TCU julgou
ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria no cargo de Tecnica Judiciária do
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), haja vista a percepção nos
proventos de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei
9.624/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que:
9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no item 1.7.1.2 do Acórdão 550/2024-1ª
Câmara, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei
14.523/2023;
9.2.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve
ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em
1/2/2024 e 1/2/2025, pela Lei 14.523/2023; e
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5905-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.