ACÓRDÃO Nº 5904/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5904/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.195/2019-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Pricila Hauk Teodoro (005.***.***-74)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de
Pricila Hauk Teodoro, com relação aos recursos recebidos no âmbito de termo de
compromisso de bolsa no exterior.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar Pricila Hauk Teodoro revel para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de Referência .Valor Original (R$) .D/C
. .1/1/2017 .212.476,99 .D
. .24/01/2017 .1.770,64 .C
. .01/03/2017 .1.788,35 .C
. .31/03/2017 .1.803,75 .C
. .28/04/2017 .1.822,34 .C
. .31/05/2017 .1.836,33 .C
. .30/06/2017 .1.852,80 .C
. .31/07/2017 .1.867,14 .C
. .31/08/2017 .1.881,31 .C
9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que a
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar a responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação à responsável, à Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5904-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.