ACÓRDÃO Nº 5903/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5903/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.617/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Pedro Gabriel Lancelloti Pinto (147.***.***-30)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de
Pedro Gabriel Lancelloti Pinto, com relação aos recursos recebidos no âmbito do Termo
de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 216820/2014-6.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar Pedro Gabriel Lancelloti Pinto revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Pedro Gabriel Lancelloti Pinto, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2015 .18.175,01
. .2/2/2022 .81.239,25
9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5903-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.