ACÓRDÃO Nº 5902/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5902/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.497/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jurandir Muller de Almeida Junior (043.***.***-19);
Paleoteve Producao Cultural Ltda (67.619.171/0001-74)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Paleoteve Produção
Cultural Ltda. e de seu sócio-dirigente, Sr. Jurandir Muller de Almeida Junior, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 078/2011, firmado entre a Ancine e a referida
empresa, tendo por objeto a produção de obra cinematográfica de longa-metragem de
produção independente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis a empresa Paleoteve Produção Cultural Ltda. e o Sr.
Jurandir Muller de Almeida Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Paleoteve Produção Cultural
Ltda. e Jurandir Muller de Almeida Junior, condenando-os solidariamente ao pagamento
da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/11/2012 .123.185,88
9.3. aplicar, individualmente, multa proporcional ao dano ao erário, a
Paleoteve Produção Cultural Ltda. e a Jurandir Muller de Almeida Junior, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas
supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional e das multas aplicadas no item 9.3,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo e à Agência Nacional do Cinema.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5902-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.