ACÓRDÃO Nº 5901/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5901/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.184/2019-3.
1.1. Apensos: 007.173/2024-5; 007.171/2024-2; 007.170/2024-6;
033.595/2023-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.***.***-00); Manoel Adail Amaral
Pinheiro (137.***.***-53); Raimundo Nonato de Araújo Magalhães (196.***.***-04).
4. Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772) e Lubênia
Pinheiro de Melo Parente (OAB/AM 10.090), representando Manoel Adail Amaral
Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da inexecução parcial do objeto, sem
aproveitamento útil da parcela executada, relativamente ao contrato de repasse 233.234-
36/2007, firmado com o antigo Ministério das Cidades, que teve por objeto "a execução
da urbanização de assentamentos precários".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Manoel Adail Amaral Pinheiro;
9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Adail Amaral Pinheiro, com
fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23,
III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU,
9.3. condenar Manoel Adail Amaral Pinheiro, solidariamente com Igson
Monteiro da Silva e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, ao pagamento das quantias
abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data
. .14.000,00 .22/11/2010
. .11.421,50 .13/12/2010
. .121.451,53 .3/3/2011
. .193.968,98 .2/6/2011
. .150.750,29 .1º/12/2011
. .218.476,80 .19/3/2012
. .228.993,71 .2/7/2012
. .234.382,34 .17/10/2012
. .49.423,62 .1º/3/2013
9.4. aplicar a Manoel Adail Amaral Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei
8.443/1992;
9.8. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5901-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).