ACÓRDÃO Nº 5900/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5900/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.119/2020-9.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03).
3.2. Responsável: Elaine de Oliveira Galvão (156.***.***-60).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), AC Continental
Center, São Paulo/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Inês Costa Assaf (OAB/SP 180.874), Walter
Pedro Assaf Domingues (OAB/SP 294.507) e outros, representando Elaine de Oliveira
Galvão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 7º, II, da IN TCU 71/2012;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e à responsável;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5900-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).