ACÓRDÃO Nº 193, DE 25 DE JULHO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 193, DE 25 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53500.292359/2022-42
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 55/2024/AF (SEI nº 12062709), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta de Edital de Licitação para outorga de Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos da minuta SEI nº 12077583, conforme
projeto previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024;
b) determinar que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação
(SPR) e demais áreas envolvidas que, antes da publicação do Edital, adotem as providências
necessárias para a atualização das referências aos atos normativos citados no preâmbulo,
substituindo-as pelas Resoluções vigentes na ocasião, caso necessário;
c) encaminhar ao Conselho Consultivo as propostas de Decreto que aprovam o
PGO e o PGMU, conforme minutas SEI nº 12097694 e nº 12097693, respectivamente, nos
termos do art. 35, I, da LGT; e, posteriormente,
d) encaminhar ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações as propostas de
Decreto que aprovam o PGO e o PGMU, conforme minutas SEI nº 12097694 e SEI nº
12097693, respectivamente, nos termos do art. 18, II, e III da LGT.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto