ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - Plenário
Em exame, segundo monitoramento das deliberações do acórdão 3101/2013-
TCU-Plenário prolatado no âmbito do TC 034.496/2012-2 que cuidou de auditoria
operacional para avaliar a governança ambiental das unidades de conservação na
Amazônia.
Considerando que o acórdão 2871/2021-Plenário, relativo ao primeiro
monitoramento, definiu como cumprida a determinação do item 9.4, implementadas as
recomendações dos itens 9.2.3, 9.3.2, 9.3.5 e 9.3.6, dispensada a continuidade de
monitoramento da recomendação do item 9.3.4 do acórdão 3101/2013-TCU-Plenário e
determinou, em seu item 1.6.1, a autuação deste processo para dar continuidade ao
monitoramento dos itens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão monitorado;
Considerando que, conforme análise Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), a
determinação do item 9.1 foi cumprida e as recomendações contidas nos itens 9.2.1 e
9.2.2 do acórdão monitorado foram implementadas pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA) e a recomendação do item 9.3.1 foi implementada pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Considerando que, a despeito de não ser possível concluir pela
implementação das recomendações contidas nos itens 9.2.4 e 9.3.3 do acórdão
3101/2013-TCU-Plenário, verificaram-se diversas ações empreendidas pelo MMA que têm
o potencial de contribuir para tratar as fragilidades relacionadas, não sendo, portanto,
necessário dar continuidade ao monitoramento dessas recomendações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo a instrução da AudAgroAmbietal
(peça 35), ACORDAM, por unanimidade, com relação aos itens das deliberações do
acórdão 3101/2013-Plenário: considerar cumprida a determinação do item 9.1; considerar
implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.1; considerar não
implementadas as recomendações dos itens 9.2.4 e 9.3.3, dispensando-se a continuidade
do monitoramento; e expedir as determinações abaixo delineadas.
1. Processo TC-044.781/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Não há.
1.6. Determinações:
1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução elaborada
pela AudAgroAmbiental (peça 35), ao Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do
Clima e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
1.6.2. arquivar este processo de monitoramento e apensá-lo em definitivo ao
processo original, TC Processo 034.496/2012-2.