ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em i) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de medida cautelar; iii) retirar a chancela
de sigiloso, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; e iv)
encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência sobre a falha identificada e sobre
o teor desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante
e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.
1. Processo TC-016.119/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fabyo Barros Lima (OAB/DF 40.955), representando
o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins - IFTO com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em relação
à seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP Nº 90017/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes: ausência no edital de disposição clara de que, para os grupos de itens, seria
utilizado o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos por item em desacordo
com o art. 13, I, do Decreto 11.462/2023.