ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo
Comandante-Geral de Apoio da Aeronáutica, Tenente Brigadeiro do Ar Ricardo Augusto
Fonseca Neubert, por meio da qual requer prorrogação, por noventa dias, do prazo
estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011 para a remessa da Tomada de Contas Especial
2203/2023, a qual foi instaurada com a finalidade de quantificar o valor do dano,
identificar os responsáveis e buscar o ressarcimento ao erário pelas irregularidades
identificadas na execução do Contrato 003/GAP-AN-ALA2/2020, cujo objeto é a
Construção do Hangar de Manutenção do KC-390 em Anápolis (GO);
Considerando que a solicitação fora encampada por autoridade legitimada
para requerer prorrogação de prazo para remessa de tomada de contas especial nos
termos do § 2º do art. 11 da IN TCU 71/2011;
Considerando que o pedido subscrito pelo solicitante é motivado por
intercorrências ocorridas na instrução da tomada de contas especial, notadamente, os
pedidos de prorrogação de prazo dos responsáveis para apresentação de alegações de
defesa; e
Considerando o pronunciamento favorável da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial à peça 5,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar por 90 dias o prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011,
contados a partir de 8/7/2024, para a remessa da Tomada de Contas Especial 2203/2023,
cuja condução está a cargo do Comando-Geral de Apoio/Comando da Aeronáutica;
b) informar à autoridade solicitante a prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-016.576/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.