ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art.
494 do Código de Processo Civil;
Considerando que, mediante o Acórdão 2433/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Colegiado apreciou a presente denúncia apresentada em
face de atos de gestão praticados pelo Município de Conde (BA), localizado no Estado da
Bahia;
Considerando, contudo, que a referida deliberação, apoiada nos pareceres
inseridos nos autos, embora tenha corretamente considerado a denúncia prejudicada,
tratou a matéria como se os atos denunciados fossem atribuídos ao Município de Conde
(PB), localizado no Estado da Paraíba, e não àquele Município homônimo localizado no
Estado da Bahia, caracterizando, portanto, erro de natureza material a ser reparado
mediante nova deliberação;
Considerando que, dado o equívoco, o Município de Conde (PB) e o Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba foram comunicados da deliberação, como se houvesse
medidas a serem adotadas por tais entidades; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 25-26),
ACORDAM em revogar o Acórdão 2433/2023-TCU-Plenário, em virtude de
inexatidão material, substituindo-o pela seguinte decisão:
a. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b. remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia (TCM/BA) para adoção das medidas de sua alçada, ressalvando as peças que
contenham informações da pessoa da denunciante;
c. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Conde (BA), para
providências que julgar pertinentes; e ao Município de Conde (PB), ao Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba (TCE/PB) e à denunciante, para ciência; e
e. arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-021.874/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Interessado: Município de Conde (PB).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Conde (BA).
1.3. Relator: Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio
Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior (10859/OAB-
PB), representando Município de Conde (PB).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.