ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de
determinação ao Departamento Nacional de Transportes Terrestres, expedida por
intermédio do Acórdão 1.080/2023-TCU-Plenário (peça 3), no âmbito do TC
039.922/2020-0, que tratou de monitoramento das determinações deliberadas no
Acórdão 413/2020-Plenário (TC 006.374/2014-0, que tratou de auditoria no BR Legal em
RO e AC).
Considerando que, por ocasião do monitoramento apreciado por meio do
Acórdão 1.080/2023-Plenário, evidenciou-se, quanto aos valores pagos pelo Dnit
relativamente ao Contrato 302/2013, que a Autarquia havia adotado providências iniciais
destinadas à obtenção dos valores pagos indevidamente, inobstante não tenha havido
então a conclusão da referida apuração, tendo-se determinado que a Autarquia fizesse
incluir nos próximos relatórios anuais de gestão informação destacada àquele respeito;
Considerando a informação contida no Relatório de Gestão do Dnit do
exercício de 2023 (peça 6, p. 171), verifica-se o cumprimento da determinação exarada
no item 1.6.1 do Acórdão 1.080/2023-TCU-Plenário, havendo notícias da emissão de Guia
de Recolhimento da União - GRU (SEI! nº 16548270), no montante de R$ 220.678,58, em
desfavor da empresa Três Irmãos Engenharia, cuja notificação teria sido efetivada em
11/1/2024 (SEI nº 16746998);
Considerando, dessa forma, que a Autarquia atendeu a deliberação em tela no
tocante ao relatório de gestão de 2023, evidenciando-se mais uma etapa do processo de
recuperação dos valores em tela, inobstante deva esta Corte persistir no
acompanhamento da recuperação dos mencionados valores;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 7-8),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação constante no item 1.6.1 do Acórdão n°
1.080/2023-TCU-Plenário; e
b) informar ao Departamento Nacional de Transportes Terrestres deste
Acórdão.
1. Processo TC-022.073/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. Ordenar que a AudRodoviaAviação continue a realização do presente
Monitoramento, no âmbito dos presentes autos, avaliando-se a ocorrência do efetivo
recolhimento dos recursos em tela ou as circunstâncias para sua não ocorrência.