ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de irregularidades no pagamento de valores
que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, a título
de rubricas judiciais relacionadas a planos econômicos. na qual, na presente fase
processual, se monitora o cumprimento do Acórdão 1.614/2019-Plenário.
Considerando que, não obstante os resultados já obtidos, convém que o
processo continue sendo monitorado, em razão da expressiva materialidade das rubricas
atinentes a órgãos que ainda não adotaram as devidas providências;
considerando o parecer da unidade técnica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do
TCU e no subitem 32.5.3 do anexo à Portaria Segecex 27/2009, em:
a) considerar em cumprimento com prazo expirado as deliberações do
Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário;
b) fixar em mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação da
presente deliberação, o prazo para que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atual órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal (Sipec), dê integral cumprimento ao Acórdão 1.614/2019-
TCU-Plenário, focando especialmente nos órgãos que ainda não adotaram as providências
devidas.
1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.921/2016-0 (REPRESENTAÇÃO); 016.050/2022-3
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 011.767/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO);
013.124/2022-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 013.122/2022-3 (SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO); 040.624/2020-0 (MONITORAMENTO); 014.174/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO)
1.2. Interessados: Aroldo Souza Andrade (116.***.***-15); Carlos Alberto
Lopes (123.***.***-49); Domingos Nascimento Silva (350.***.***-87); Jose Vieira Leal
Filho (176.***.***-15); Marcelino Ferreira de Azevedo Filho (143.***.***-15); Milton
Evangelista Dourado (247.***.***-04); Rubens Pereira Garcia (055.***.***-91).
1.3. Unidades: Advocacia-Geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação
Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Ruy de Araújo Junior (123.366/OAB-RJ),
representando Neuza Barcelos da Costa; Amanda Alves de Souza (185072/OAB-RJ),
representando Valeria Aparecida Trambaioli da Rocha e Lima; Evaristo Orlando Soldaini
(51077/OAB-RJ), representando Simirame Leite Soldaini; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-
DF), representando Rubens Pereira Garcia; Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ),
representando Carlos Alberto de Lima Siqueira; Maira Benarrosh Macedo (9.402/OAB-RO),
representando Jose Pereira Ramos; Jose Carlos Ribeiro dos Santos (19.557/OAB-BA),
representando Maria Jocelia Souza Muritiba; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF),
representando Carlos Alberto Lopes; Jose Severino dos Santos (2.336/OAB-AC),
representando Marcelino Ferreira de Azevedo Filho; Luiz Antônio Muller Marques
(33.680/OAB-DF), Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF) e outros, representando Milton
Evangelista Dourado; Felippe Roberto Pestana (5077/OAB-RO), Elton José Assis (631/OAB-
RO) e outros, representando Sind. dos Serv. Públicos Federais em Rondônia Sindsef; Rudi
Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Domingos Nascimento Silva; Evaristo
Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ), representando Francisco Lima de Siqueira Júnior; Rudi
Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Jose Vieira Leal Filho; Rudi Meira Cassel
(22256/OAB-DF), representando Aroldo Souza Andrade.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.