ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo, que trata de representação de licitante, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90002/2024,
conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para a
contratação de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de
documentos (outsourcing de impressão).
Considerando que o cerne da alegada irregularidade reside nas especificações
técnicas exigidas dos equipamentos, notadamente no tamanho da folha de papel que
deve ser digitalizado, uma vez que, não obstante o tamanho padrão utilizado no Brasil
ser o denominado A4 (210 x 297mm), o edital requereu a capacidade de digitalização
também de folhas de tamanho ofício (conhecidas como letter, nas medidas 216 x
356mm), o que potencialmente levou à contratação dos serviço por custo mais elevado
do que seria obtido caso fossem aceitos equipamentos compatíveis apenas com o
formato A4;
considerando que não foi promovido prévio levantamento de necessidades de
cada órgão participante, de forma fundamentada e documentada, a respeito da demanda
por digitalização de documentos nos formatos A4 e ofício;
considerando que, conforme informado pela unidade jurisdicionada, a
presente contratação apresenta:
"perspectiva de elevada economia de recursos públicos, relativa não somente
aos custos dos serviços em si, mas também à redução dos custos administrativos
relacionados à gestão, fiscalização e operacionalização dos contratos, bem como das
estruturas de controle, hospedagem de software e da operação da solução como um
todo; e a necessidade imperativa de padronizar a solução para que pudesse atender a
todos os cenários possíveis com a qualidade adequada em todas as unidades
contempladas e possíveis futuras estruturas previstas, além de permitir reduzir a
complexidade da gestão e fiscalização contratuais decorrentes do certame";
considerando, ainda, a informação prestada pelo MGI de que:
"no caso concreto, em que a logística de transporte e atendimento; a
instalação, conectividade e relocação de equipamentos; a manutenção preventiva e
corretiva de hardware; a cadeia de fornecimento de suprimentos e seu respectivo
descarte; e a operação e manutenção do sistema de bilhetagem e do sistema de
atendimento e controle de tickets; estão presentes em escala elevada, pode-se avaliar
que o custo dos equipamentos é de fato um componente de menor impacto na formação
dos preços ofertados pelos fornecedores em comparação com outros contextos que
envolvam quantitativos menores de impressão e/ou menor quantidade de localidades a
serem atendidas";
considerando estar configurado o perigo da demora reverso, em razão da
essencialidade dos serviços e das melhores condições das contratações decorrentes do
certame, relativas ao preço e à centralização da aquisição, em relação aos contratos
atuais;
considerando que as atas de registros de preço já foram assinadas, os
contratos que serão substituídos pela contratação em questão estão em via de expirar e
que, segundo a unidade instrutora:
"a contratação possui melhores condições, quanto ao preço e quanto ao
gerenciamento centralizado, do que os contratos atuais, e que a irregularidade
constatada não impactou significativamente no preço obtido no certame, tendo em vista
a diluição do custo dos equipamentos em 60 meses e pela sua baixa representatividade
no total do valor contratado";
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudContratações.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992
c/c arts. 143, inciso III; 169, inciso III; e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, bem como no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e expedir
a ciência indicada no subitem 1.6. abaixo.
1. Processo TC-007.989/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Mauren Luize Grobe Tonini (28672/OAB-SC),
representando Selbetti Gestão de Documentos S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90002/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. a exigência de que todos os equipamentos do tipo A e B, impressoras
multifuncionais monocromáticas no formato de papel A4, sejam capazes de digitalizar
documentos no formato ofício (216 x 356 mm) não está justificada nos estudos
preliminares do certame, o que vai de encontro ao disposto no art. 9º, inciso I, alínea
"a", da Lei 14.133/2021 e no art. 9º, inciso III, alínea "a", da IN Seges/ME 58/2022.