ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Edital de Chamamento
Público 5/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, cujo
objeto é a seleção de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou
construtoras, com comprovada capacidade técnica, interessadas em construir duzentas
unidades habitacionais de interesse social em terrenos de propriedade da municipalidade,
por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) exigência,
em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, de apresentação de documento referente
ao rating da empresa (item 6.2, "b", do edital; e (ii) utilização de critério de desempate
subjetivo, conforme item 6.6 do edital;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o Chamamento Público 5/2023 foi anulado com base no art.
49 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a exigência de apresentação de Limite Global
de Contratação (LGC) e rating no âmbito do edital configurava-se em vício que tornava
o edital ilegal, conforme interposição de recurso de uma das empresas licitantes (peça
42, p. 9-10 e peça 45, p. 11-12), o que torna a cautelar pleiteada prejudicada por perda
de objeto;
considerando que foi verificada a publicação do Edital de Chamamento Público
2/2024, pelo mesmo município, com objeto semelhante, oportunidade em que se
verificou pertinente avaliar a regularidade do novo instrumento à luz da legislação
regente;
considerando que foram verificadas irregularidades acerca dos critérios de
desempate, que apresentam baixo risco tanto para a municipalidade quanto para os
objetivos do MCMV-Cidades, tendo em vista que os critérios de desempate dispostos em
edital não foram questionados em impugnações e recursos, e que a seleção se trata de
uma pré-qualificação da empresa selecionada, já que a efetiva contratação dependerá de
aprovação de projetos de documentos relativos a proposta pelo agente financeiro, Caixa
Econômica Federal, em atendimento às diretrizes do programa MCMV, sendo cabível a
expedição de ciência à unidade jurisdicionada sobre as irregularidades apontadas na
instrução inicial (peça 9), sobre os critérios de habilitação e, na instrução de peça 50,
sobre os critérios de desempate que afrontam os arts. 60 e 62 a 70 da Lei
14.133/2021.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 236, do Regimento Interno-TCU,
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
pleiteado, por perda de objeto;
c) no mérito, considerá-la procedente;
d) dar ciência à Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, com vistas a evitar
a repetição das irregularidades, de que:
d1) a ausência de procedimento de seleção de empresas para execução de
empreendimentos relacionados à modalidade MCMV-Cidades-Terrenos que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes contraria o dever de licitação pública,
conforme regulamentado pela Lei 14.133/2021, principalmente quanto aos critérios de
desempate, regulamentado no art. 60, e de habilitação, normatizados nos arts. 62 a 70; e
d2) a ausência de enquadramento de terreno pelo agente financeiro, de
sanção de lei específica que autorize a doação de terreno e de adequado procedimento
de seleção de empresa contraria os procedimentos e regras normatizados pela Portaria
MCID 1.295/2023;
e) retirar a chancela de sigilo do processo, com exceção das peças que
contenham identificação do denunciante;
f) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
g) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.392/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 038.128/2023-3 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (94229/OAB-MG)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.