ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 33/2023 sob a responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), com valor estimado de R$
25.051.791,98, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços
preventivos e corretivos, incluindo mão de obra, materiais, ferramentas, instrumentos
técnicos calibrados, uniformes, acessórios e insumos, nos edifícios do Sebrae em
Brasília/DF, compreendendo facilities, manutenção e operação predial e seus sistemas,
limpeza copeiragem e disponibilização de sistema de gestão operacional (peça 6, p. 2-3).
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos
do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que se trata de novo procedimento licitatório, que resultará em
novo contrato, no âmbito do qual não há ameaça a direito subjetivo, uma vez que as
empresas são meras participantes do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) indeferir o pedido formulado pela empresa In Haus Industrial e Serviços de
Logística para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art.
146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae/DN) e à representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.328/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.