ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo denunciante em face do
Acórdão 1.203/2024-TCU-Plenário.
Considerando que, neste momento, o denunciante solicita, em sede de
embargos de declaração, sua habilitação como interessado na presente denúncia, além
de alegar contradição e obscuridade na decisão embargada;
Considerando a farta jurisprudência desta Corte no sentido de que a atuação
do denunciante ou do representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes
cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos,
exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados;
Considerando que, nos processos que tramitam no TCU, o representante ou
denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual;
Considerando que os embargos de declaração são espécie recursal peculiar,
cujo objetivo é exclusivamente afastar eventual omissão, obscuridade ou contradição de
determinada decisão;
Considerando que no exame de admissibilidade faz-se necessário o
atendimento aos requisitos gerais do recurso, dentre os quais a legitimidade e o
interesse de recorrer;
Considerando que o embargante não está reconhecido nos autos como parte
interessada do processo e, portanto, não está habilitado nem possui legitimidade para
opor embargos de declaração, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo do
Acórdão 830/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), entre outros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, 277, inciso III, e 287 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o pedido de habilitação como parte interessada, nos termos do
art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
b) não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de
legitimidade recursal;
c) notificar a embargante acerca desta deliberação.
1. Processo TC-009.688/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: identidade reservada.
1.2. Interessados: não há.
1.3. Órgão/Entidade: Agência de Modernização da Gestão de Processos;
Comissão Geral de Licitação - CGL; Consórcio de Inovação na Gestão Pública do Município
de Garuva; Secretaria de Estado da Educação de Alagoas; Secretaria de Estado de
Educação e Desporto.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Mario Henrique Nobrega Martins (OAB/DF 71.629),
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo (OAB/DF 31.421), Romulo Hannig Gonçalves da
Silva (OAB/DF 69.625) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.