ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto pela Associação Científica de Estudos
Agrários e por Alexandre Holanda Sampaio em face do Acórdão 6.994/2023-TCU-1ª
Câmara (peça 158), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas
contas, imputando-lhes débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de
cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia
sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso
III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto pela Associação Científica de
Estudos Agrários e por Alexandre Holanda Sampaio, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos recorrentes.
1. Processo TC-044.303/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-
04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.***.***-72); Universidade Federal do Ceará
(07.272.636/0001-31).
1.2. Recorrentes: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-
70); Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB/CE
10.118).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.