ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1003/2024-
TCU-Plenário, que não conheceu do pedido de reexame interposto pela Prefeitura
Municipal de Salgueiro/PE em face do Acórdão 53/2024-TCU-Plenário por ser
intempestivo e por não apresentar fatos novos;
Considerando que o Acórdão 53/2024-TCU-Plenário, Min. Walton Alencar
Rodrigues, i) considerou procedente representação formulada pela então Secretaria de
Controle Externo da Educação (SecexEducação), atual AudEducação, acerca de
irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), pelo Município de Salgueiro/PE; ii) aplicou ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro
multa individual; e iii) determinou ao Município a recomposição à conta municipal
específica dos precatórios do Fundef do montante relativo ao pagamento irregular de
abonos ou rateios pagos, além de outras determinações;
Considerando que, naquela oportunidade, o recorrente ingressou com o
pedido de reexame fora do prazo previsto no artigo 33, in fine, da Lei 8.443/1992, bem
como não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para
que possa ser admitido nos termos dos artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU;
Considerando que o embargante opôs os presentes aclaratórios no dia
4/7/2024 (peça 283), ou seja, mais de dez dias após a ciência de comunicação do
Acórdão combatido, realizada no dia 17/6/2024 (peça 277), nos termos dos art. 34, §1º,
da Lei 8443/1992 c/c 287, §1º, do RITCU;
Considerando que, no mérito, além da questão da intempestividade do pedido
de reexame, a municipalidade versou sobre uma possível dupla punição da prefeitura e
sobre a necessidade de se responsabilizar integralmente o agente político, restando claro
se tratar de mera irresignação e de nova tentativa, via o instrumento inadequado, de
discussão dos argumentos apresentados no pedido de reexame que não foi conhecido;
Considerando, em suma, que o embargante apresentou os presentes
embargos fora do prazo previsto na Lei 8.443/1992 e no RITCU e que não foram
apontadas obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão combatido;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei 8.443/92;
c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno/TCU, em não
conhecer dos presentes embargos de declaração e cientificar a Prefeitura Municipal de
Salgueiro - PE acerca desta deliberação.
1. Processo TC-026.498/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.***.***-20).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE (11.361.243/0001-71).
1.3. Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro -
PE (35.446.947/0001-05).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: Rita de Kassia Bezerra Cordeiro de Oliveira
(45752/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE; Rita de Kassia
Bezerra Cordeiro de Oliveira (45752/OAB-PE), representando Marcones Liborio de Sa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.