ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 562/2023 sob a responsabilidade do
Centro de Serviços Compartilhados - CSC/Estado do Amazonas, tendo por objeto a
aquisição de arquivo deslizante para atender as necessidades do Fundo Estadual de
Segurança Pública do Amazonas - FESP/SP, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no respectivo edital e seus anexos.
Considerando que não foi possível identificar o emprego de recursos federais
na licitação em tela, bem como a constatação pela AudContratações de que o Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas conheceu de representação apresentada pelo mesmo
peticionário nestes autos, no qual concedeu medida cautelar suspendendo o referido
certame (Representação TCE-AM 13408/2024);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito após as comunicações
processuais devidas, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.
1. Processo TC-010.480/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO),
representando Arthco Comercio de Moveis e Materiais Para Escritorio - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.