ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Licitação Caixa 120/2024, sob a responsabilidade de Centralizadora Nacional Contratações
- CECOT/BR/Caixa, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço
destinado à implementação e disponibilização de Solução Tecnológica de Contact Center
na modalidade SaaS (Software as a Service) em nuvem, contemplando a implantação de
atendimento automatizado, serviços de configuração, ativação, integração com os
sistemas corporativos da Caixa, serviços de suporte tecnológico, documentação técnica,
curadoria e transferência de conhecimento, pelo período de 60 meses (peça 4, p. 10).
Considerando que o parecer da AudContratações conclui pela ausência de
prejuízo para a entidade contratante, visto que a irregularidade trazida ao conhecimento
do TCU pode eventualmente ter ferido direito particular da empresa, mas não repercutiu
no interesse público, não havendo motivo para paralisar o processo licitatório em
comento.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Digi
Soluções de Comunicação Ltda., bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo
de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-008.833/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Economica Federal - Centralizadora Nacional
Contratações - Cecot/BR.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Gentil Dore (26364/OAB-PB), representando
Digi Soluções de Comunicação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal da seguinte impropriedade/falha,
identificada na Licitação Caixa 120/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. exigência, por meio do item 8.6.1.1 do edital do certame, de
apresentação de documento atestando que a solução ofertada possui pelo menos
120.000 posições de atendimento instaladas no mundo em ambiente de nuvem pública,
quantitativo esse superior a 50% do previsto para a execução do objeto (9.000 posições
de atendimento), e, portanto, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016 e com a
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2595/2021-TCU-Plenário e 3141/2023 -
TCU - Primeira Câmara;
1.6.1.2. informar à Caixa Econômica Federal e ao representante o teor da
presente deliberação, salientando que o seu conteúdo poderá ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.