ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 32/2023, promovida pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Manaus Centro -
Ifam/CMC, tendo por objeto a aquisição de um imóvel não residencial urbano.
Considerando a informação presente nos autos de que, embora a dispensa de
licitação tenha sido reconhecida, ratificada e publicada no DOU, a unidade jurisdicionada
suspendeu os procedimentos, e a contratação em comento não foi efetivada em razão de
orientação jurídica mais recente recomendando que a licitação fosse refeita desde o
início.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do
feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-007.026/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas - Campus Manaus.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Valdir Monteiro Oliveira Junior, representando
Procuradoria da República no Estado do Amazonas - MPF.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.