ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 10.849/2018 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Edivaldo Assis de Jesus,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R003, peças 117 a 119);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 10.849/2018 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com
o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que, no presente caso, operou-se a prescrição intercorrente da
pretensão ressarcitória e punitiva a cargo desta Corte de Contas, conforme demonstrado
à peça 121 dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em: a) não conhecer do recurso de revisão
interposto por Edivaldo Assis de Jesus, por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade; b) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente; e c) tornar
insubsistente o Acórdão 10849/2018 - TCU - 1ª Câmara, arquivando-se os presentes
autos, com fundamento no artigo 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-004.508/2017-3 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.097/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.096/2020-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Edivaldo Assis de Jesus (383.***.***-30).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amontada - CE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE), representando Edivaldo Assis
de Jesus.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.