ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237 do Regimento Interno
e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-016.015/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Maykon Rodrigo Amorim de Souza (20680/OAB-PA),
representando Ministério Público Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.6.2. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 30 ao
representante e à Agência Nacional de Mineração;
1.6.3. arquivar os presentes autos.