ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada,
por perda de objeto, a medida determinada pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.499/2023-
Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.186/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curaçá - BA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, determinar o
apensamento do processo ao TC 005.927/2022- 6;
1.6.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Prefeitura Municipal de Curaçá/BA.