ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-010.801/2022-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsável:
3.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU.
3.2. Responsável: Ricardo de Aquino Salles (252.***.***-19).
4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, a respeito
de suposto prejuízo ao Brasil, sobretudo às políticas públicas de preservação ambiental,
em razão da perda de contribuições financeiras para o Fundo Amazônia e a paralisação
da aplicação desses recursos, bem como eventual influência indireta das políticas
públicas de preservação ambiental em dois casos de morte no País.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em conhecer da presente
Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos
arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, com o posterior arquivamento dos autos.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.