ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.650/2016-4.
1.1. Apenso: 006.563/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: José Bonifácio Mourão (069.***.***-15).
3.3. Recorrente: José Bonifácio Mourão (069.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Governador Valadares - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Karina Kristian de Azevedo (OAB-MG 122.174),
representando José Bonifácio Mourão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o recurso de revisão interposto por José
Bonifácio Mourão contra o Acórdão 14.055/2018-TCU-1ª Câmara (peças 82-84), rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues, que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Social, julgou irregulares as suas contas e o
condenou à reparação do dano, tendo em vista a não comprovação da boa e regular
aplicação de parte dos recursos repassados a título de cofinanciamento federal das ações
continuadas da assistência social nos exercícios de 2005 a 2007;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer, sem
efeito suspensivo, do recurso de revisão interposto por José Bonifácio Mourão;
9.2. com fundamento nos art. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
reconhecer a prescrição intercorrente, a fim de tornar insubsistente o Acórdão
14.055/2018-TCU-1ª Câmara e arquivar o processo;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da
República de Minas Gerais, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.