ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 038.124/2020-3.
1.1. Apenso: 023.699/2021-3.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Augusto Cesar Miranda Rodrigues (334.***.***-63); Carlos
Morais de Abreu (905.***.***-87); Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais
Ltda. (08.286.688/0001-20); Magno Luis Mendes da Silva (254.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405) e
Marcus Aurelio Borges Lima (OAB/MA 9.112), representando Florescer Editora e
Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.; Julio Cesar de Jesus (OAB/MA 4.460),
representando Augusto Cesar Miranda Rodrigues; Gabriel Soares Cruz (OAB/MA 10.239),
representando Carlos Morais de Abreu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente da conversão do TC 015.889/2018-1, nos termos do item 9.3 do Acórdão
2.772/2020-TCU-Plenário, e relativa a possível superfaturamento praticado no contrato
15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer
Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., para fornecimento de livros didáticos para a
Rede Municipal de Ensino, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Magno Luís Mendes da Silva,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs.
Augusto Cesar Miranda Rodrigues e Carlos Morais de Abreu e pela empresa Florescer
Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas de Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno
Luís Mendes da Silva, Carlos Morais de Abreu, e Florescer Editora e Distribuidora de
Livros Educacionais Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts.
1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, bem
como condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, conforme
solidariedade indicada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) do Município de Pinheiro/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Débito solidário entre Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís
Mendes da Silva, Carlos Morais de Abreu e Florescer Editora e Distribuidora de Livros
Educacionais Ltda.:
. .VALOR ORIGINAL .DATA DA OCORRÊNCIA
. .R$ 136.677,80 .4/5/2017
9.3.2. Débito solidário entre os Srs. Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno
Luís Mendes da Silva e Carlos Morais de Abreu:
. .VALOR ORIGINAL .DATA DA OCORRÊNCIA
. .R$ 388.783,40 .4/5/2017
9.4. aplicar aos Srs. Augusto Cesar Miranda Rodrigues, Magno Luís Mendes da
Silva, Carlos Morais de Abreu e Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais
Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, conforme quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Augusto Cesar Miranda Rodrigues .200.000,00
. .Carlos Morais de Abreu .200.000,00
. .Magno Luís Mendes da Silva .110.000,00
. .Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. .30.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão e das peças que o fundamentam:
9.6.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Maranhão (MPF/MA), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis;
9.6.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA);
9.6.3. aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, para
ciência;
9.6.4. a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, de autoria
do Deputado Expedito Netto.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.