ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 034.301/2018-6.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Ptv
Tecnologia da Informacao Ltda. (03.488.073/0001-62); Tgv Tecnologia Ltda.
(04.989.440/0001-74).
3.2. Responsáveis: Albert Queiroz Silva (089.***.***-32); Carlos Luiz Barroso
Junior (563.***.***-87); Jefferson Rafael Silva (334.***.***-88); Leonardo Cezar Cavalieri
dos Santos (034.***.***-41); Leonardo Selhorst (021.***.***-95); Ptv Tecnologia da
Informacao Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.***.***-20);
Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01); Tgv Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação
Nacional de Saúde; Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) e Carlos Eduardo Gomes
Callado Moraes (OAB/SP 242.953), representando Rodrigo Sergio Dias; Luiz Gustavo
Rocha Oliveira Rocholi (OAB/MG 72.002) e Felipe Alves Pacheco (OAB/MG 108.711),
representando Tgv Tecnologia Ltda.; Juliana Cristina Abdala Vega (OAB/DF 70.469), Peter
Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros, representando Leonardo Selhorst;
Rafael Ramires Araújo Valim (OAB/SP 248.606), Marcela Perillo Baptista (OAB/RJ 162.271)
e outros, representando Ptv Tecnologia da Informacao Ltda.; Juliana Cristina Abdala Vega
(OAB/DF 70.469), Peter Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros,
representando Albert Queiroz Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/DF 67.974),
representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; Juliana Cristina Abdala Vega (OAB/DF
70.469), Peter Alexander da Costa Lange (OAB/DF 17.740) e outros, representando
Jefferson Rafael Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada por determinação do Acórdão 2.207/2018-Plenário, em razão de indícios de
irregularidades no planejamento e na execução do Contrato 37/2016 (data masking),
celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o consórcio formado pelas
empresas PTV Tecnologia da Informação Ltda. - EPP, empresa individual de
responsabilidade limitada, e a TGV Tecnologia Ltda. - EPP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Carlos Luiz Barroso Junior e da Sra.
Raquel Marra Molina de Aguiar;
9.2. acolher as alegações de defesa das empresas PTV Tecnologia da
Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda. em relação à entrega efetiva das licenças do
software contratado e ao superfaturamento dos serviços de treinamento;
9.3. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Rodrigo Sérgio Dias, em relação à
autorização da prorrogação do Contrato 37/2016, relativamente ao serviço de suporte
técnico;
9.4. rejeitar as alegações de defesa do Srs. Albert Queiroz Silva, Leonardo
Selhorst e Jefferson Rafael Silva em relação às falhas de planejamento da contratação
que resultaram na aquisição de um objeto improfícuo, à desnecessidade das licenças e
ao superfaturamento dos serviços de operação assistida;
9.5. rejeitar as alegações do Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos em
relação ao pagamento de serviços de suporte técnico desnecessários após os doze meses
contratuais;
9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas PTV
Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda. em relação ao superfaturamento
dos serviços de operação assistida;
9.7. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação
plena;
9.8. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Raquel Marra Molina de
Aguiar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-
lhe quitação;
9.9. julgar irregulares as contas de Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst,
Jefferson Rafael Silva, Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Rodrigo Sérgio Dias, PTV
Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
9.9.1. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst e
Jefferson Rafael Silva:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .2.195.521,00 (licenças) .17/2/2017
. .27.661,00 (instalação) .4/4/2017
. .66.666,66 (suporte - 1ª parcela) .4/4/2017
. .66.666,66 (2ª parcela) .4/5/2017
. .66.666,66 (3ª parcela) .29/6/2017
. .66.666,66 (4ª parcela) .13/7/2017
. .66.666,66 (5ª parcela) .17/8/2017
. .66.666,66 (6ª parcela) .20/9/2017
. .66.666,66 (7ª parcela) .9/10/2017
. .66.666,66 (8ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (9ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (10ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (11ª parcela) .19/3/2018
. .66.666,66 (12ª parcela) .18/5/2018
. .3.794,39 (treinamento - valor remanescente) .29/6/2017
. .19.589,56 (operação assistida - valor remanescente) .19/1/2018
. .57.816,00 (operação assistida - valor remanescente) .1/2/2018
9.9.2. Responsáveis solidários: Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos e Rodrigo
Sérgio Dias:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .66.666,66 (13ª parcela) .20/7/2018
. .66.666,66 (14ª parcela) .20/7/2018
9.9.3. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst,
Jefferson Rafael Silva, PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda.,
contratadas em consórcio:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .218.128,15
(operação assistida - OS1 - preços excessivos)
.19/1/2018
. .729.797,18
(operação assistida - OS2 - preços excessivos)
.1/2/2018
9.10. aplicar aos responsáveis adiante arrolados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos
valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL(IS) .VALOR (R$)
. .Albert Queiroz Silva .500.000,00
. .Jefferson Rafael Silva .500.000,00
. .PTV Tecnologia da Informação Ltda. .115.000,00
. .TGV Tecnologia Ltda. .115.000,00
. .Leonardo Selhorst .100.000,00
. .Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos .16.000,00
. .Rodrigo Sérgio Dias .16.000,00
9.11. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores que se
encontrarem em atividade em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal,
observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas dos responsáveis, caso não atendidas as notificações;
9.13. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Distrito Federal para adoção das medidas que entender
cabíveis, com fundamento no art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §7º, do
Regimento Interno do TCU;
9.14. encaminhar cópia desta deliberação à Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde), unidade técnica responsável pela avaliação das
contas da Fundação Nacional de Saúde, para conhecimento; e
9.15. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e
aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.