ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.682/2015-2.
1.1. Apenso: 015.738/2014-0.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia
(04.293.236/0001-14); Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira (289.***.***-68);
Josciney Viana de Faria (065.***.***-49); Marcelino da Silva Pantoja (237.***.***-15);
Oscar Mituaki Ito (041.***.***-82); Pedro Teixeira Chaves (280.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de
Rondônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Carvalho Almeida (OAB/RO 8.451),
representando Pedro Teixeira Chaves; Marcio Pereira Bassani (OAB/RO 1.699),
representando Oscar Mituaki Ito; Max Ferreira Rolim (OAB/RO 984), representando
Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
oriunda de conversão do processo de auditoria TC 015.738/2014-0, realizada no Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural de Rondônia (Senar/RO) e na Federação da Agricultura
e Pecuária de Rondônia (Faperon), a qual identificou indícios de irregularidades no uso
de recursos públicos federais transferidos àquelas entidades entre 2003 e 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente alegações de defesa de Francisco Aroldo
Vasconcelos de Oliveira, ex-Gestor do Senar/RO, e Pedro Teixeira Chaves, ex-
Superintendente do Sebrae/RO;
9.2. acatar alegações de defesa de Oscar Mituaki Ito, ex-Gestor do Senar/RO;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso III, do Regimento
Interno, as contas dos Srs. Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira, ex-Gestor do
Senar/RO, e Pedro Teixeira Chaves, ex-Superintendente do Sebrae/RO, condenando-os
solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Senar/RO, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:
. .Valor
(R$)
.Data .Responsáveis
. .33.320,00 .29/7/2011 Pedro Teixeira Chaves
. .33.320,00 .31/10/2011 .
. .37.602,50 .8/6/2010 Francisco Aroldo Vasconcelos de
Oliveira e Pedro Teixeira Chaves
. .37.602,50 .25/8/2010
. .41.289,00 .8/7/2009
. .41.289,00 .26/8/2009
. .40.040,00 .29/10/2009
. .18.682,50 .2/6/2008
. .18.682,50 .19/8/2008 .
9.4. aplicar individualmente aos Srs. Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira
e Pedro Teixeira Chaves, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 52.000,00 e R$
66.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. acatar parcialmente razões de justificativa de Sr. Francisco Aroldo
Vasconcelos de Oliveira, Oscar Mituaki Ito, ex-gestor do Senar/RO, Pedro Teixeira Chaves
e Josciney Viana de Faria, ex-Gestor do Senar/RO;
9.6. acatar razões de justifica do Sr. Marcelino da Silva Pantoja, ex-Gerente
Administrativo Financeiro do Senar/RO;
9.7. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos
seguintes valores:
. .Responsáveis .Multa (R$)
. .Francisco Aroldo Vasconcelos de Oliveira .20.000,00
. .Pedro Teixeira Chaves .20.000,00
. .Josciney Viana de Faria .10.000,00
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que
entender cabíveis; e
9.10. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Rondônia (Senar/RO) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.