ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.423/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Responsáveis: não há
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Bndes
Participações SA. e Agência Especial de Financiamento Industrial.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento do cumprimento dos
comandos expedidos pelo Acórdão 1.413/2016-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.6.5 do
Acórdão 1.413/2016-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos
subitens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 1.413/2016-Plenário, dispensando-se novo
monitoramento;
9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, oportunamente,
adote as medidas necessárias para inclusão no plano de fiscalização de auditoria
operacional para avaliar o atual nível de maturidade da política pública consubstanciada
no chamado "sistema de apoio oficial à exportação", a qual deverá considerar os
aspectos destacados no voto condutor desta decisão e os problemas identificados nas
fiscalizações anteriores desta Corte;
9.4. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social;
9.5. apensar os presentes autos ao TC 034.365/2014-1.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.