ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.597/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos
Deputados, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Secretaria de Governo
Digital, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e Conselho
Nacional de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o quinto relatório de acompanhamento anual
realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre as aquisições de bens e serviços de
tecnologia da informação e comunicação (TIC), promovidas por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal (ciclo (2023/2024).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
V, 241 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, assim como ao Conselho Nacional de Justiça, a
orientarem os órgãos e entidades sob sua supervisão, no que concerne às contratações
de soluções de tecnologia da informação e comunicação, a:
9.1.1. fazer constar dos editais de licitação exigência de que os licitantes
informem em suas propostas a marca e o fabricante dos produtos ofertados, inclusive
mediante o preenchimento no sistema eletrônico pertinente;
9.1.2. requerer dos fornecedores informações detalhadas dos componentes
das soluções de TIC que se pretende contratar, a exemplo de: fabricante, modelo, part
number, descrição técnica, quantidade e preço unitário;
9.1.3. requerer dos fornecedores (quando da pesquisa de preços) e exigir dos
licitantes (quando da entrega das propostas comerciais), planilha detalhada de formação
dos preços dos serviços ofertados, contendo discriminação de todos os insumos e custos
unitários;
9.1.4. realizar análise crítica dos preços estimados, tanto os decorrentes de
cotações de fornecedores, como os decorrentes de outras contratações públicas,
utilizando inclusive os referenciais de preços internacionais;
9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos que amplie os acordos abrangidos pelos Catálogos de
Soluções de TIC com Condições Padronizadas para licenciamento de software, adotando
como referenciais preços internacionais, quando pertinente;
9.3. autorizar o monitoramento desta decisão;
9.4. comunicar esta decisão à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e ao Conselho Nacional de Justiça; e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.