ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.683/2020-8.
1.1. Apenso: 010.022/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre de Carvalho Leal Neto (762.***.***-04);
Guilherme Carvalho de Souza (800.***.***-91); Operação Resgate - Transportes Ltda
(03.788.266/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Barbara Goiata Lucariny (OAB-RJ 113.099),
representando Alexandre de Carvalho Leal Neto; Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF
42.989), Isabella Ribeiro Gonçalves (OAB-DF 65.024) e outros, representando Guilherme
Carvalho de Souza; Fabio Lira da Silva (OAB-RJ 115.211), representando Operação
Resgate - Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada para apurar irregularidades referentes à contratação, pela Companhia Docas
do Rio de Janeiro (CDRJ), dos serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos da zona portuária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do sr. Guilherme Carvalho de Souza, dando-lhe
quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Alexandre de Carvalho Leal
Neto, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa Operação Resgate Transportes
Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência
dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I,
16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data do Pagamento .Valor do débito (R$)
. .4/5/2016 .8.817,37
. .16/6/2016 .13.177,74
. .23/6/2016 .13.922,18
. .11/7/2016 .13.922,18
. .8/8/2016 .13.252,18
. .30/8/2016 .13.922,18
. .30/9/2016 .13.922,18
. .17/11/2016 .13.922,18
. .8/12/2016 .13.922,18
. .16/12/2016 .13.922,18
. .5/1/2017 .13.922,18
. .20/3/2017 .13.922,18
. .20/3/2017 .13.922,18
. .20/4/2017 .13.922,18
. .25/5/2017 .12.065,88
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Companhia Docas do Rio de Janeiro
(CDRJ), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar à empresa abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Empresa .Valor (R$)
. .Operação Resgate Transportes Ltda. .28.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.9. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República
no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.