ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.849/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento
decorrente de proposta de ação de controle externo formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. determinar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, c/c o art.
4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, ao analisar os termos da repactuação
apresentados pelos entes subnacionais (art. 6º-A, parágrafo único, da Lei 14.172/2021),
avaliem se as informações constantes de seus planos de ação são suficientes para
justificar a aplicação dos recursos e se denotam a existência de planejamento adequado
das ações de implementação da ação governamental, verificando, em especial, se os
referidos planos de ação contêm:
9.1.1. diagnóstico e objetivos específicos da realidade de cada ente;
9.1.2. metas detalhadas e mensuráveis, que indiquem os bens e serviços a
serem contratados, e o quantitativo de alunos, professores e/ou escolas beneficiados; e
9.1.3. ações voltadas ao atendimento dos beneficiários priorizados pelo art. 2º,
§ 1º, da Lei 14.172/2021, em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto
11.531/2023, no Referencial para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas e no
Referencial de Controle em Políticas Públicas, ambos do Tribunal de Contas da União;
9.2. recomendar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c o
art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. dentro dos limites legais determinados para a ação governamental,
supram as lacunas legislativas, estabelecendo, em eventuais atualizações normativas,
diretrizes para a boa gestão dos recursos, a exemplo de dispositivos que orientem, entre
outros pontos que considerarem cruciais, o estabelecimento de critérios de priorização
para aplicação dos recursos, o monitoramento da ação governamental e a continuidade
da política pública;
9.2.2. orientem a elaboração dos planos de ação pelos Estados e pelo Distrito
Federal para aplicação dos recursos recebidos no âmbito da Lei 14.172/2021 quanto às
formalidades e aos requisitos mínimos desses documentos, de forma a induzir que sejam
adequadamente elaborados e incentivem o planejamento da implementação da ação
governamental, bem como contenham informações suficientes para possibilitar posterior
monitoramento e avaliação de efetividade, eficiência e eficácia;
9.2.3. ante a necessidade de acompanhamento mais tempestivo da execução
dos recursos, avaliem a conveniência e a oportunidade de exigir prestações de contas
parciais dos valores recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito da Lei
14.172/2021, as quais sejam igualmente aptas a: i) avaliar o atendimento prioritário aos
beneficiários elencados nos arts. 2º, § 1º, e 3º, inciso I, da Lei 14.172/2021; e ii) verificar
o atendimento à equidade na universalização do ensino, conforme previsto no art. 1º,
parágrafo único, do Decreto 10.952/2022, consideradas as necessidades dos municípios,
em observância ao art. 6º-A da Lei 14.172/2021;
9.2.4. após sopesarem a viabilidade, envidem esforços, se for o caso, no
sentido de apoiar os entes subnacionais a buscarem a continuidade dos serviços de
conectividade prestados a partir dos recursos repassados por força da Lei 14.172/2021,
utilizando-se de outros programas governamentais já existentes, a exemplo dos
programas federais Dinheiro Direto na Escola - Educação Conectada e Internet Brasil (Lei
14.351/2022);
9.3. dar ciência aos Estados e ao Distrito Federal, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
9.3.1. as deficiências dos planos de ação, notadamente a indicação de
objetivos e justificativa genéricos, a insuficiência e/ou inexistência de detalhamento das
metas e de qualificação dos beneficiários e a ausência de menção às prioridades
estabelecidas pela Lei 14.172/2021, afrontam o art. 2º, § 1º, da Lei 14.172/2021, bem
como estão em dissonância com a orientação contida nos subitens 3.2.1 do Referencial
para a Avaliação de Governança em Políticas Públicas de 2014 e 2.6 e 2.7 do Referencial
de Controle em Políticas Públicas de 2020, ambos do Tribunal de Contas da União;
9.3.2. a ausência de critérios estabelecidos pelos entes subnacionais para a
aplicação dos recursos, que possibilitem verificar se os parâmetros fixados permitiram o
atendimento prioritário dos beneficiários elencados nos normativos e contribuíram para a
equidade na universalização do ensino, considerando as demandas municipais, afronta o
disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, inciso I, e 6º-A da Lei 14.172/2021 e no art. 1º, parágrafo
único, do Decreto 10.952/2022;
9.4. dar ciência ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação acerca da presente deliberação;
9.5. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata
da presente sessão, comunicação deste relator ao colegiado no sentido de monitorar as
recomendações contidas no subitem 9.2; e
9.6. determinar o retorno dos presentes autos à AudEducação, para que seja
dado prosseguimento ao acompanhamento da implementação da Lei 14.172/2021.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.