ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.583/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Espólio de Antônio Roberto Menescal de Macedo
(058.***.***-53); Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. (06.941.284/0001-05)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB-CE 15.248), Giana
Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (OAB-CE 39.634) e outros, representando
Antônio Roberto Menescal de Macedo; Vania Lins de Macedo; e Armtec Tecnologia em
Robótica Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Concessão de
Subvenção Econômica 01.09.0088.00, firmado entre a Financiadora, com recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a Armtec
Tecnologia em Robótica Ltda., tendo por objeto o projeto de "Equipamento Unificado
Robótico para Execução de Compósitos e/ou Polímeros para Substituição de Aços
Eureca".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar, com fulcro no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil,
aplicável subsidiariamente aos processos do TCU, à Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep) e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) que, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias:
9.1.1. realizem tratativas com a empresa Armtec Tecnologia em Robótica Ltda.
com vistas a admitir a dação em pagamento para a quitação do débito resultante do
Contrato de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, calculado nos termos do item 9.2 do
Acórdão 7.968/2022 - 1ª Câmara. A dação em pagamento poderá ser feita com objeto de
interesse público indicado pela UFCG de equivalente valor (ou superior), como por
exemplo o equipamento de processamento de materiais compósitos, produzido pela
empresa, com vistas à criação de um novo laboratório para a Unidade Acadêmica de
Engenharia Mecânica e/ou criação de um novo campo de pesquisa para o programa de
pós-graduação da Universidade;
9.1.2. encaminhem ao tribunal documentação das tratativas realizadas e
pareceres técnico e jurídico demonstrando a vantajosidade de eventual acordo
firmado;
9.2. sobrestar o presente processo até o fim do prazo indicado no item 9.1 ou
a finalização do termo de conciliação indicado por esta deliberação;
9.3. suspender a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 34 da Lei 13.140/2015;
9.4. comunicar a presente decisão aos responsáveis, à Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep) e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.