ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.807/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Secretaria do Tesouro Nacional
(00.394.460/0409-50).
4. Órgão: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada
com conformidade, realizada com o objetivo de verificar a confiabilidade e a
transparência das informações referentes às Demonstrações Contábeis Consolidadas da
União, conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), relativas ao exercício de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
em:
9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. adote as medidas necessárias a fim de aprimorar o processo de
consolidação, visando reduzir os saldos de transações intragrupo das demonstrações
consolidadas da União até que sejam considerados imateriais, desde que o equilíbrio
dessas demonstrações não seja comprometido e que não haja impacto na composição
patrimonial ou no resultado patrimonial da União;
9.1.2. promova ações no âmbito dos órgãos/entidades que integram o Balanço
Geral da União (BGU), para que adotem procedimentos com vistas ao cumprimento das
normas de contabilização de reavaliação do imobilizado previstas no item 11.4.1 do
MCASP, 9ª edição, e nos itens 51 a 56 da NBC TSP 07, inclusive realizando os ajustes
necessários nos saldos iniciais do exercício de 2024, de maneira que os registros
contábeis das variações positivas e negativas decorrentes da reavaliação de ativos e a
apresentação e divulgação de seus efeitos nas demonstrações contábeis sejam realizados
em conformidade com os requisitos estabelecidos na referida NBC TSP e no MCASP
9.2. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao
processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;
9.3. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria
do Tesouro Nacional (STN).
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.