ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.871/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.***.***-20); Joao Carlos Dias
Medeiros (040.***.***-21); Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (919.***.***-72).
4. Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas para a realização de ato de fiscalização na Secretaria de
Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para
manutenção do sistema de saúde, e na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
do Estado de Tocantins;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. prorrogar por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2º, da
Resolução-TCU 215/2008, o prazo da presente solicitação;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luanna Vieira
Rodrigues Mascarenhas (CPF 919.***.***-72) e João Carlos Dias Medeiros (CPF
040.***.***-21);
9.3. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação,
informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de apuração, ser-lhe-á dado
conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;
9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações para as providências sob sua alçada.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.