ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.281/2016-7.
1.1. Apensos: 016.006/2020-8; 016.007/2020-4; 016.008/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União -
MPTCU, representado por Marinus Eduardo de Vries Marsico.
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo
Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, contra o Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III,
e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª
Câmara;
9.1.2. retificar os subitens 9.2., 9.3. e 9.4 do Acórdão 5.254/2018-TCU-1ª
Câmara que passam a ter a seguinte redação:
9.2. considerar revéis para todos os efeitos Antonio Carlos Belini Amorim (CPF
039.***.***-83, Felipe Vaz Amorim (CPF 692.***.***-91) e Amazon Books & Arts Ltda.-
ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Antonio Carlos Belini Amorim (CPF
039.***.***-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.***.***-91) e da empresa Amazon Books &
Arts Ltda.-ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as
datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de
Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Débito/Crédito .Data .Valor (R$)
. .Débito .5/1/2010 .500.000,00
. .Débito .19/10/2011 .443.000,00
. .Crédito .11/5/2012 .6.920,13
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Antonio Carlos
Belini Amorim (CPF 039.***.***-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.***.***-91) e Amazon
Books & Arts Ltda.-ME (CNPJ 04.361.294/0001-38), individualmente, multa no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.2. notificar o recorrente e o responsável desta deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.