ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.108/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro/Instituto de Psiquiatria da
UFRJ (UFRJ/IPSIQ).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jose Antonio Guimaraes Cunha (OAB/RJ 198.146).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 1/2024-SRP, sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro/Instituto de Psiquiatria da
UFRJ (UFRJ/IPSIQ), para contratação de prestação de serviço de terceirização de mão de
obra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU,
referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório
precedente, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão;
9.2. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal do Rio de
Janeiro/Instituto de Psiquiatria da UFRJ (UFRJ/IPSIQ).
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.