ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.712/2023-2.
1.1. Apenso: 008.777/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Michelle Marry Marques da Silva (OAB/DF 25.746),
Rogerio Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão 1.057/2024-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da
União, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º,
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de alterar o item 9.1
do Acórdão 1.057/2024-TCU-Plenário, passando a constar:
9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda que, em conjunto com a Advocacia-
Geral da União e o Ministério do Planejamento e Orçamento, ante o disposto nos arts.
1º, 2º e 3º do Decreto 11.379/2023, adote as medidas necessárias para identificar, nos
processos judiciais que envolvam riscos fiscais para a União, os órgãos da administração
pública federal que devem reconhecer as provisões em suas demonstrações contábeis,
levando em consideração, entre outros aspectos:
9.1.1. a necessidade de identificação de quais órgãos possuem obrigações
presentes decorrentes de eventos passados e se há uma provável saída de recursos que
incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidação da obrigação,
conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª
Edição, Parte II, Capítulo 17, e no item 22 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de
Auditoria 03 (NBC TSP 03) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; e
9.1.2. a criação de procedimentos operacionais de registro das provisões,
utilizando situações e os eventos contábeis no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (Siafi) que façam a contabilização nos órgãos e entidades
federais responsáveis com base na identificação realizada anteriormente, a exemplo
daqueles adotados (i) no reconhecimento de passivos relativos a precatórios e requisições
de pequeno valor no âmbito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário; e (ii) na
contabilização da repartição de receitas tributárias afetas ao Fundo de Amparo do
Trabalhador (FAT) e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
9.2. notificar acerca desta deliberação o recorrente.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.