ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.470/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento (pedido de cautelar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Cardoso Dutra Junior (OAB-DF 13.641) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, com pedido
de medida cautelar, formulada por Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV),
Consultoria-Jurídica Adjunta do MPOR (Conjur) e Procuradoria-Geral da Anac (peça 235, p.
3-7), a fim de que seja suspenso o prazo de relicitação do Aeroporto Internacional de
Viracopos/SP, em razão de tratativas na busca de solução consensual, no âmbito do TC
000.016/2024-1, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar
adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 237 desses autos, transcrito
no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no
mencionado despacho;
9.2. notificar sobre este acórdão o Ministério de Portos e Aeroportos, a
Agência Nacional de Aviação Civil e a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.