ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.042/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e
Saneamento do Município de Macapá - Cipemac (50.314.555/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (OAB-PE 29.921) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Real Energy Ltda., noticiando irregularidades nos certames Concorrência Pública
(CP) 1/2023-CPL/CIPEMAC e Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC pela
Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de
Macapá - Cipemac/AP, com vistas à contratação de empresa para executar os serviços de
iluminação em via urbana, com substituição de lâmpadas comuns por LED e braços para
luminárias, para atender, respectivamente, o objeto dos Convênios CN 196.2021 (916403)
e CN 197.2021 (916405);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar
adotada por meio do despacho contido na peça 33 desses autos, transcrito no relatório
que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho.
9.2. notificar a prolação deste acórdão à Companhia de Iluminação Pública,
Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (Cipemac).
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.