ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.428/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Município de Coari/AM
(04.262.432/0001-21); Município de Fonte Boa/AM (04.530.101/0001-25); Município de
Tefé/AM (04.426.383/0001-15); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
(00.394.544/0173-12).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (OAB/AM 12.199).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade para verificar a aplicação de recursos de saúde transferidos a municípios do
estado do Amazonas por meio de Emendas do Relator-Geral (RP9), com indicação de
"usuários externos" (não parlamentares), no exercício de 2022;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde que, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, implemente aperfeiçoamento da Portaria de Consolidação
GM/MS 6/2017, no sentido de que as contas bancárias de destino das transferências
permitidas pelo art. 3º-A, § 2º, inciso I, alínea "a", sejam exclusivas para pagamento de
profissionais da área de saúde e que sejam mantidas em instituição financeira oficial
federal, em atenção à Lei Complementar 141/2012, art. 13, § 2º e ao Decreto
7.507/2011, art. 2º, caput e § 1º;
9.2. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Gestão e Inovação,
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova estudos
voltados ao aperfeiçoamento das Instruções Normativas 65/2021, 58/2022 e 73/2022,
com vistas a incluir a previsão de sua aplicação aos órgãos e entidades da administração
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da
União decorrentes das transferências para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
9.3. juntar cópia desta decisão ao TC 029.553/2022-9, encaminhando-a ao
Congresso Nacional, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados (CFFC);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
9.5. apensar os autos ao processo de monitoramento que vier a ser autuado
para acompanhamento desta deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.