ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.640/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para a realização de fiscalização com o objetivo de verificar a adequação do
anteprojeto de engenharia pertencente às obras de implantação e pavimentação da BR-
135/MG, no trecho entre os municípios de Manga e Itacarambi;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO) e ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves (COI), que:
9.1.1. as condições de contorno definidas no anteprojeto licitado não sofreram
alterações significativas em comparação com as condições atuais do seu entorno urbano
e geográfico, sendo baixo o risco de comprometer a execução da obra;
9.1.2. a etapa de licenciamento ambiental enfrenta desafios relevantes e tem
gerado atrasos ao cronograma planejado, haja vista a complexidade da área de influência
e as divergências existentes entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) e os órgãos intervenientes, com o potencial de prejudicar a conclusão
da obra;
9.1.3. existe incerteza quanto aos custos necessários para o cumprimento das
condicionantes do licenciamento ambiental, o que pode resultar em gastos não previstos
tanto para o contratante quanto para o contratado, com risco de comprometer a
execução contratual e a conclusão do empreendimento de forma tempestiva e
adequada;
9.2. considerar integralmente atendida a solicitação objeto deste processo, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. encaminhar os presentes autos à Presidência para expedição do aviso com
a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 29/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-
29/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.