RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
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TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Condições Básicas - 2
SEÇÃO : Normas Transitórias - 11
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1 - Para fins de observância ao disposto no MCR 2-9, as verificações de
sobreposição de área para os empreendimentos situados no estado do Rio Grande do
Sul cuja contratação ocorra entre 30 de agosto de 2024 e 31 de dezembro de 2024
devem ser realizadas apenas com base no polígono do empreendimento, em
substituição à verificação de sobreposição sobre a área do imóvel rural, de que trata
o MCR 2-9-11, observado que:
a) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do empreendimento deve referir-se a
imóvel rural do estado do Rio Grande do Sul;
b) a área do empreendimento deve coincidir com a área do respectivo CAR,
ainda que parcialmente;
c) o tratamento excepcional previsto no caput não se aplica às restrições de
que trata o MCR 2-9-2 e o MCR 2-9-9;
d) aplica-se a restrição de acesso ao crédito ainda que a sobreposição entre
a área do empreendimento e a área objeto da restrição seja apenas parcial.