RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, DE 24 DE JULHO DE 2024
Estabelece regra transitória aplicável aos
impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de
que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos
da catástrofe climática sobre o registro de
informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural
de imóveis situados no estado do Rio Grande do
Sul e estabelece regras para embargos de órgão
ambiental para imóveis ocupados por
assentamentos da reforma agrária ou por povos e
comunidades tradicionais.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 23 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, resolveu:
Art. 1º A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do
Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"8 - Não será concedido crédito rural a empreendimento localizado em
imóvel rural em que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou
estadual, conforme as competências de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, decorrente de uso econômico de
áreas desmatadas ilegalmente no imóvel rural e desde que registrado na lista de
embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama." (NR)
"8-A - Nos imóveis rurais ocupados por assentamentos da reforma agrária
ou por povos e comunidades tradicionais, o impedimento de que trata o item 8 não
terá alcance sobre a área integral do imóvel rural, mas apenas sobre a área embargada
e sobre o proponente responsável pelo embargo no imóvel, conforme Cadastro de
Autuações Ambientais e Embargos do Ibama." (NR)
Art. 2º Fica instituída a Seção 11 (Normas Transitórias) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do MCR, conforme anexo.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do MCR:
I - a alínea "c" do item 11 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2; e
II - as alíneas "a" e "b" do item 8 da Seção 9 do Capítulo 2.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 30 de agosto de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil