PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 216, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º O relatório das unidades acadêmicas deverá ser submetido ao
colegiado da unidade e o relatório das unidades administrativas ao gestor e, após
aprovação, encaminhado ao CPGD.
§ 2º O CPGD deverá elaborar relatório consolidado, a ser encaminhado à
PRORH e à Reitoria, para avaliação dos resultados do PGD e a divulgação no sítio
eletrônico da Universidade.
Comunicação e Execução
Art. 43. Para execução do PGD, fica estabelecido que as formas de comunicação
oficiais da UFTM incluirão os ramais telefônicos, exclusivamente para ligações, e o Chat do
Google, para mensagens instantâneas, mantendo-se o uso do e-mail institucional e do SEI
inalterados, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do art. 16 desta Portaria.
Parágrafo único. Os servidores, inclusive aqueles que já aderiram ao PGD
antes da vigência desta normativa, deverão participar de treinamento obrigatório sobre
o uso do Chat do Google, a ser promovido pela PRORH, em parceria com o
Departamento de Tecnologia da Informação - DTI.
Art. 44. Considerando o disposto no art. 9º desta Portaria, as unidades que
optarem pelo teletrabalho deverão assegurar, por meio de escala dos servidores, a
presença de pessoal no setor para atender as chamadas telefônicas e para realizar os
atendimentos presenciais.
Parágrafo único. A escala dos servidores, bem como o horário de
funcionamento presencial do setor e as formas de contato deverão constar em local
visível ao público interno e externo, inclusive no Portal da UFTM, na página da unidade
e no catálogo de ramais.
Art. 45. Os servidores deverão utilizar os meios de comunicação
formalmente instituídos pela UFTM, no âmbito do PGD, sob hipótese de
responsabilização administrativa, cível e criminal por quaisquer vazamentos de
informação, nos ditames da Política de Segurança da Informação e da Comunicação e
da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais - LGPD.
Desligamento
Art. 46. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou
necessidade, devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O desligamento será realizado pela chefia imediata e o participante
deverá retornar ao controle de frequência no prazo:
I - de trinta dias, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas
nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da chefia imediata.
§ 3º O participante deverá manter a execução de seu Plano de Trabalho até
o retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 4º O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá requerer o
retorno ao trabalho presencial a qualquer momento, independentemente do interesse
da Universidade, cuja solicitação à chefia imediata deverá ocorrer com antecedência
mínima de trinta dias da data prevista para o retorno.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o participante somente poderá solicitar
nova alteração na modalidade decorrido o prazo mínimo de seis meses desde o último
requerimento, observado, ainda, o disposto no art. 14 desta Portaria.
Art. 47. A exclusão do participante do PGD não gera direito à manutenção
de benefícios, indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies
constantes no PGD, se houver.
Do Teletrabalho no Exterior
Art. 48. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
deverá ser considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar
teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento)
do total de participantes em PGD da UFTM na data do ato previsto no caput.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA INFORMATIZADO
Art. 49. Caberá à PRORH e ao DTI, conjuntamente, apresentar à Reitoria a
proposta do sistema a ser utilizado, bem como os procedimentos necessários à sua
implementação.
§ 1º O sistema adotado deverá permitir o envio, via Interface de
Programação de Aplicação - API, dos dados sobre a execução do PGD, observadas a
documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê Executivo do
PGD, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º Alternativamente, poderá ser utilizado sistema já existente na estrutura
tecnológica da UFTM, desde que possa ser adequado para atender ao previsto nesta Portaria
e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 50. Para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das
unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes deverá ser utilizado
exclusivamente o sistema informatizado adotado, contemplando as regras e os
procedimentos dispostos nesta Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 51. Compete à Reitoria:
I - aprovar os pedidos de adesão e de atualização da adesão das unidades
(grandes áreas) ao PGD;
II - analisar os resultados obtidos no PGD, decidindo sobre eventuais
alterações em normas e procedimentos; e
III - acompanhar o PGD e assegurar o cumprimento das regras, com apoio
da PRORH, da Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN e do CPGD.
Art. 52. Compete à PRORH:
I - executar a gestão estratégica do PGD na UFTM;
II - atuar junto ao CPGD no processo de avaliação dos resultados do Programa;
III - desenvolver plano de treinamento de gestores e participantes do PGD
em parceria com CPGD e o DTI;
IV - desenvolver plano de acompanhamento da saúde física e mental dos
participantes do PGD, especialmente daqueles que estão na modalidade teletrabalho; e
V - divulgar as informações relativas ao PGD no sítio eletrônico da UFTM e
aos órgãos competentes, quando solicitado.
Art. 53. Compete ao DTI:
I - assessorar na definição do sistema informatizado para acompanhamento
do PGD e realizar a sua instalação ou desenvolver sistema que contemple os requisitos
e as necessidades do PGD;
II - viabilizar o cumprimento do disposto no § 1º do art. 49 desta
Portaria;
III - realizar ou viabilizar manutenções e atualizações no sistema, sempre
que necessário, qualquer que seja o sistema adotado;
IV - promover o treinamento dos servidores do setor da PRORH responsável
pelo PGD para adoção do sistema informatizado, caso seja utilizado um sistema
desenvolvido internamente na UFTM;
V - realizar o suporte técnico ao setor da PRORH responsável pelo PGD; e
VI - realizar os ajustes necessários no Sistema Integrado, especialmente em
relação à frequência e ao registro de comparecimento, a fim de viabilizar o
cumprimento das disposições desta Portaria, quando pertinente.
Art. 54. Cabe aos dirigentes das unidades:
I - elaborar ou atualizar a proposta de adesão ao PGD de acordo com o
disposto nesta Portaria e conforme a oportunidade, conveniência e interesse do
serviço, atentando-se à limitação de vagas, notadamente na modalidade teletrabalho,
em regime de execução integral;
II - divulgar aos seus subordinados o interesse da unidade em aderir ao
Programa de Gestão;
III - dar ampla divulgação desta normativa e das regras para participação no
PGD, realizando, quando necessário, a devida seleção dos participantes;
IV - divulgar nominalmente os participantes do PGD e as respectivas
modalidades e regimes, mantendo a relação atualizada na página da unidade, e
informar à PRORH, sempre que houver alteração;
V - acompanhar junto às chefias imediatas a adaptação dos participantes no PGD;
VI - manter contato permanente com as chefias imediatas para repassar instruções
de serviço relacionado ao PGD e verificar o cumprimento das disposições desta Portaria;
VII - aferir o cumprimento dos Planos de Entregas estabelecidos e analisar os resultados;
VIII - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de distribuição de atividades nos planos de entrega e resultados
junto às chefias imediatas;
IX - manter contato permanente com a PRORH, a fim de assegurar o regular
cumprimento dos planos de trabalho dos participantes da respectiva unidade;
X - registrar a evolução das atividades do PGD no relatório de
acompanhamento periódico;
XI - sugerir a revogação da adesão da unidade no PGD à Reitoria, com base
no relatório de acompanhamento;
XII - analisar os pedidos de recurso; e
XIII - sugerir a alteração do Plano de Entregas da unidade e do Plano de
Trabalho do participante da unidade à respectiva chefia imediata.
Art. 55. Cabe à chefia imediata:
I - apoiar o dirigente da unidade na seleção dos participantes quando
houver limitação no número de vagas, a partir da avaliação de compatibilidade entre
as atividades a serem desempenhadas, o conhecimento técnico dos interessados e a
ordem de prioridade prevista no § 2º do art. 14 desta Portaria;
II - manifestar-se quanto aos requerimentos de adesão e aos pedidos de
recurso em primeira instância dos servidores sob sua gestão;
III - pactuar Termo de Ciência e Responsabilidade junto ao participante,
estabelecendo, inclusive, os critérios de avaliação do Plano de Trabalho;
IV - acompanhar o desempenho na execução das atividades dos participantes;
V - manter contato permanente com os participantes para repassar
instruções e manifestar considerações sobre sua atuação;
V - aferir o cumprimento das metas e avaliar as entregas dos
participantes;
VI - informar ao dirigente da unidade sobre dificuldades no desenvolvimento
das atividades do participante;
VII - promover reuniões, virtuais ou presenciais, sempre que necessário,
para discussão de atividades inerentes ao trabalho e para a integração das pessoas;
VIII - alterar o Plano de Trabalho do participante no caso de surgimento de
demanda prioritária não acordada previamente;
IX - propor e implementar ações para a melhoria contínua das atividades
previstas nos planos de trabalho dos participantes do respectivo setor;
X - manter atualizada, no SouGov, a situação cadastral dos servidores
subordinados quanto à participação no PGD e à respectiva modalidade; e
XI - promover o desligamento do participante nos casos previstos nesta Portaria.
Art. 56. Cabe ao participante:
I - realizar os treinamentos estabelecidos pela unidade e pela Administração central;
II - cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
III - atender as convocações da chefia imediata para comparecimento
presencial, na forma e prazos previstos;
IV - efetuar o registro de comparecimento presencial na unidade, quando em
teletrabalho, qualquer que seja o regime de execução, de acordo com o art. 20 desta Portaria;
V - manter dados cadastrais e de contato atualizados, observado o disposto
no parágrafo único do art. 16 desta Portaria;
VI - consultar regularmente, durante a jornada diária de trabalho, os e-mails
institucionais, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI e outros sistemas e formas de
comunicação, conforme acordado com a chefia imediata, durante o horário de
funcionamento do setor;
VII - permanecer disponível para contato, por todos os meios de
comunicação, inclusive o Chat do Google, no período definido pela chefia imediata e
observado o horário de funcionamento do setor;
VIII - ao ser contatado, responder no prazo definido no Termo de Ciência
e Responsabilidade;
IX - informar à chefia imediata, de forma periódica, e sempre que demandado,
sobre o andamento do trabalho, bem como eventual dificuldade, dúvida, afastamento,
licença ou outro impedimento, para adequação das metas ou redistribuição do trabalho;
X - zelar pelas informações acessadas de forma remota, observando as
disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD, e na Portaria Reitoria/UFTM nº 191, de 28 de fevereiro de
2024, no que couber;
XI - retirar processos e demais documentos das dependências do setor
somente quando estritamente necessários à realização das atividades, observando os
procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental,
constantes de regulamentação específica, quando houver, e mediante Termo de
Recebimento e Responsabilidade;
XII - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
das atividades na modalidade teletrabalho;
XIII - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade na adesão ao PGD ou
repactuá-lo, quando necessário; e
XIV - registrar o andamento e o cumprimento de suas atividades no sistema
nos prazos previstos no § 1º do art. 34.
Parágrafo único. Na execução das atividades na modalidade teletrabalho,
caberá ao participante providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias,
mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos,
assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, à energia elétrica e
ao telefone, entre outras despesas decorrentes do trabalho remoto.
Art. 57. A UFTM não cederá equipamentos aos participantes em
teletrabalho integral ou parcial.
Parágrafo único. O servidor que optar pelo teletrabalho compromete-se a
manter infraestrutura adequada para a realização das atividades de sua responsabilidade,
bem como para a realização de reuniões virtuais com áudio e vídeo, sem interferências.
Art. 58. Além das competências e responsabilidades previstas neste Capítulo,
a gestão do PGD na UFTM será conduzida em três diferentes níveis:
I - estratégico e operacional, sob responsabilidade da PRORH;
II - tecnológico, sob responsabilidade do DTI; e
III - acompanhamento e apoio, sob responsabilidade do CPGD.
Parágrafo único. As atividades relacionadas aos incisos II e III do caput
ocorrerão sob demanda.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 59. Em relação às indenizações e vantagens devidas ao agente público,
fica vedada, quando da sua participação no PGD:
I - a autorização da prestação de serviços extraordinários; e
II - a concessão de auxílio-moradia, na modalidade teletrabalho, em regime
de execução integral.
§ 1º O pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade,
irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios-X ou substâncias radioativas, ou
quaisquer outras relacionadas à atividade presencial, fica vedado na modalidade teletrabalho,
quando em regime de execução integral e, se parcial, com execução presencial inferior à
metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§ 2º O pagamento de adicional noturno fica vedado aos participantes do
PGD, exceto aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada
em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia
seguinte, desde que haja necessidade comprovada e autorização concedida pela chefia
imediata, observado o disposto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 60. Verificada a existência de banco de horas realizado em
conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, o servidor
deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito
antes do início da participação no PGD.
Art. 61. O participante do PGD somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho
e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.
Art. 62. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da Administração, para localidade diversa da unidade organizacional da UFTM, o
participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, a
localidade da unidade organizacional de exercício do participante da UFTM.
Parágrafo único. O participante do PGD em teletrabalho integral que residir
em localidade diversa da unidade organizacional de exercício não fará jus a reembolso
de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 63. Os participantes do PGD farão jus a todas os demais direitos e
vantagens, na forma da legislação vigente, quando atendidos os requisitos
necessários.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 64. O servidor participante do PGD que tiver alteração de lotação na
UFTM deverá se adequar ao modelo de trabalho da sua nova unidade organizacional,
mesmo que isso implique a alteração da modalidade e do regime de execução.
Art. 65. Ficam dispensados do registro de ponto todos os servidores que
fizerem a adesão ao PGD, independentemente da modalidade.
§ 1º O controle de assiduidade e pontualidade se dará por meio das
entregas pactuadas e registradas no sistema de controle adotado pela UFTM.
§ 2º Para garantir o fechamento da folha e o registro de frequência sem
inconsistências, o disposto no caput deverá ser aplicado a partir do primeiro dia do
mês subsequente à vigência desta Portaria ou, no caso daqueles que ainda não
aderiram ao PGD, a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão do
servidor.
Art. 66. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o
cumprimento do Plano de Trabalho na modalidade pactuada, o participante poderá
executá-lo, temporariamente, em modalidade distinta, desde que devidamente
autorizado pela chefia imediata e registrado no processo em que foi aprovada sua
adesão.
Art. 67. Das decisões relativas à adesão ou ao desligamento do PGD, caberá
recurso à chefia imediata, interposto no mesmo processo SEI.
§ 1º Do indeferimento do recurso inicial, caberá recurso em segunda
instância assim estabelecido:
I - da decisão das chefias de unidades do Campus Universitário de Iturama,
caberá recurso ao Diretor-Geral do Campus;
II - da decisão das chefias de unidades do CEFORES, caberá recurso ao Diretor do CEFORES;
III - da decisão das chefias de unidades dos Institutos, caberá recurso ao
Diretor do respectivo Instituto;
IV - da decisão das chefias de unidades vinculadas às pró-reitorias, caberá
recurso ao respectivo Pró-Reitor; e
IV - da decisão das unidades diretamente vinculadas à Reitoria, caberá recurso ao Reitor.
§ 2º O prazo para interposição de recursos será de dez dias, a contar da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§ 3º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir
do recebimento do processo pela autoridade competente.
§ 4º Da decisão dos dirigentes previstos nos incisos do § 1º deste artigo,
não caberá recurso, sendo considerada final e irrevogável, assegurando a definitividade
no processo de adesão ou desligamento do PGD.
Art. 68. As unidades e os participantes do PGD terão o prazo de sessenta
dias, contados a partir da vigência desta Portaria, para se adequarem às suas
disposições, sob risco de revogação da autorização de adesão ao PGD e retorno ao
trabalho presencial, com registro eletrônico de ponto.
Parágrafo único. As unidades acadêmicas deverão observar, ainda, no prazo
disposto no caput, as condições estabelecidas no art. 10 desta Portaria.
Art. 69. O DTI deverá viabilizar a instalação e o funcionamento do novo
sistema e providenciar os ajustes necessários no Sistema Integrado em até sessenta
dias, contados a partir da vigência desta Portaria.
§ 1º Até que o novo sistema seja implementado, os planos de trabalho dos
servidores no PGD continuarão sendo preenchidos e avaliados por meio do Sistema
Integrado, no módulo específico para o PGD, alinhados ao Plano de Entregas da unidade.
§ 2º As orientações e o prazo para a transição para o novo sistema deverão
ser comunicados pelo CPGD em tempo hábil, observado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 70. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Art. 71. Procedimentos complementares à esta Portaria poderão ser
disciplinados por meio de instruções normativas específicas.
Art. 72. Casos omissos serão decididos pelo Reitor, ouvidos a PRORH e o
CPGD, quando necessário.
Art. 73. Ficam revogados:
I - a Portaria Reitoria/UFTM nº 141, de 14 de dezembro de 2022; e
II - o art. 2º da Portaria Reitoria/UFTM nº 152, de 17 de fevereiro de
2023.
Art. 74. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
MARINALVA VIEIRA BARBOSA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 06 a 08/08/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária
da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
49 - Processo nº: 11234.720044/2020-84 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PRESIDENTE DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.721118/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NORSKAN OFFSHORE LTDA
51 - Processo nº: 15588.720205/2021-61 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
Presidente da 2ª Turma Ordinária