PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 216, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 216, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM,
nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º A implementação e a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho
- PGD no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM ficam
autorizadas por meio desta Portaria, em caráter facultativo.
Parágrafo único. A implementação do PGD ocorrerá em função da
conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.
Art. 2º Fica instituído, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o PGD para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 3º O PGD não se aplica aos servidores ocupantes do cargo de professor da
carreira do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cujas atividades serão
disciplinadas em normativa específica, relacionada ao Plano de Atividades Docentes - PLAD.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 4º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade, da produtividade e da
qualidade da entrega, bem como do desempenho dos participantes em suas
entregas.
§ 1º São compatíveis com o PGD as atividades que, dentre outras
características, demandem maior esforço individual, menor interação com outros
agentes públicos, exijam elevado grau de concentração ou apresentem previsibilidade
e padronização de resultados.
§ 2º Não se enquadram no PGD, na modalidade teletrabalho,
independentemente do regime de execução, as atividades que, em razão da natureza
do cargo ou atribuições dos setores de lotação:
I - exijam a presença física do participante na unidade;
II - sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; ou
III - reduzam a capacidade plena de atendimento presencial ao público interno e externo.
Modalidades e regimes de execução
Art. 5º A implementação do PGD, no âmbito da UFTM, ocorrerá nas
modalidades presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
§ 1º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos pela chefia imediata tendo como premissas o interesse da
Administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público
interno ou externo.
§ 2º Na escolha pela modalidade teletrabalho, deverão ser considerados,
dentre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da racionalização no uso
dos recursos materiais e humanos nas dependências físicas da unidade.
§ 3º No caso da modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, os
períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia e os participantes,
observando o revezamento de horários presenciais entre eles, em atendimento ao
disposto nos arts. 6º, 9º e 10 desta Portaria.
Quantitativo de vagas
Art. 6º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes da unidade (grande área):
I - presencial e teletrabalho, em regimento de execução parcial: até 100%
(cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Para o disposto nesta Portaria, entende-se por unidade a Reitoria, as
Pró-Reitorias, a Prefeitura Universitária, os Institutos, o CEFORES e os Campi Fora da
Sede e por dirigente, entende-se os respectivos gestores máximos dessas unidades.
§ 2º Caberá ao dirigente definir o percentual de vagas para cada
modalidade e regime de execução do PGD em sua unidade, observados os limites
dispostos nos incisos do caput deste artigo, além do previsto no art. 9º e no art. 44
desta Portaria.
§ 3º O percentual de vagas para adesão ao PGD na modalidade teletrabalho
deverá preservar o quantitativo mínimo de servidores de cada unidade organizacional
necessário para execução de atividades presenciais não passíveis de teletrabalho e
atividades de atendimento ao público, interno ou externo, ainda que eventuais.
§ 4º No caso de opção pela modalidade teletrabalho em regime de
execução parcial, o percentual da jornada de trabalho do servidor para desempenho de
atividades presenciais no setor de lotação será definido pela chefia imediata.
Vedações e Restrições
Art. 7º Não poderão participar do PGD aqueles que:
I - estejam em jornada flexibilizada, prevista em normativa específica;
II - estejam em exercício no Hospital de Clínicas da UFTM, sob gestão da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; ou
III - sejam abrangidos por normas específicas de outros órgãos ou
entidades.
§ 1º Os servidores que tiverem registros de penalidade disciplinar no
assentamento funcional, conforme os prazos estabelecidos no art. 131 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, poderão aderir ao PGD somente na modalidade
presencial.
§ 2º Somente poderão ingressar no PGD na modalidade teletrabalho os
servidores que já tenham cumprido, no mínimo, um ano de estágio probatório.
§ 3º Na hipótese de movimentação de servidor de outros órgãos ou
entidades para a UFTM, mesmo em casos de retorno ao órgão de origem, o servidor
só poderá ser selecionado para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício na UFTM, independentemente da modalidade em que se encontrava
anteriormente.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplica àqueles
enquadrados nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14 desta Portaria.
Art. 8º Durante o primeiro ano do estágio probatório, o trabalho do participante
deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata, ou, excepcionalmente, por
servidor do mesmo setor, designado pelo Reitor, mediante justificativa.
Art. 9º A execução do PGD na modalidade teletrabalho não poderá causar
prejuízos ao atendimento ao público nem à execução das atividades previamente
realizadas na modalidade presencial pela unidade em que for implementado,
mantendo-se o horário de funcionamento já praticado pelo setor.
Parágrafo único. O atendimento ao público implica garantir ao usuário
interno ou externo o direito de ser atendido da forma que lhe for mais
conveniente.
Art. 10. As unidades acadêmicas não poderão aderir ao PGD na modalidade
teletrabalho, conforme § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
exceto quando:
I - a unidade acadêmica funcionar por meio de secretaria coletiva;
II - for garantida uma quantidade mínima de horas de atendimento
presencial, indicada pelo dirigente da unidade acadêmica, conforme necessidade dos
cursos;
III - for garantido o atendimento presencial nos períodos matutino e
vespertino, em caso de unidades acadêmicas em que os cursos são integrais; e
IV - for garantido o atendimento presencial nos períodos vespertino e
noturno, no caso de unidades acadêmicas em que os cursos são noturnos.
Art. 11. Os servidores ocupantes de Função Gratificada - FG poderão aderir
ao PGD nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial,
cuja jornada mínima de trabalho presencial será definida pela chefia imediata.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, poderá ser autorizada a adesão
ao teletrabalho em regime de execução integral, considerando a natureza das
atividades do setor e a prescindibilidade de atendimento ao público interno ou
externo, por decisão da chefia imediata e anuência do dirigente da unidade.
Art. 12. Os servidores ocupantes de Cargo de Direção - CD que optarem
pelo PGD poderão aderir exclusivamente à modalidade presencial.
Seleção dos participantes
Art. 13. Poderão participar do PGD, no âmbito da UFTM, os servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo na carreira dos cargos técnico-administrativos em
educação, servidores aposentados nomeados para Cargo de Direção - CD, conforme o
§ 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e os contratados
temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, exceto professores
visitantes e substitutos, em exercício na Universidade.
Parágrafo único. A participação dos contratados temporários dar-se-á
mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da
contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas previstas na
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 14. Sempre que houver limitação do número de vagas na unidade,
qualquer que seja a modalidade, deverá ser realizada seleção pelo dirigente, caso o
número de interessados exceda o número de vagas disponíveis.
§ 1º A seleção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente
a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas, o
conhecimento técnico dos interessados, as atribuições do cargo em que estão investidos, a
jornada de trabalho do participante e a manifestação da chefia imediata.
§ 2º Em eventual seleção, terão prioridade, na seguinte ordem:
I - pessoas:
a) com deficiência;
b) que possuam dependente com deficiência;
c) acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; e
d) idosas, de acordo com o enquadramento definido pelo art. 1º da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - servidoras gestantes;
III - servidoras lactantes com filho de até dois anos de idade;
IV - servidores que são cuidadores de pessoas da família, filhos ou pais idosos;
V - servidores com maior idade; e
VI - servidores com mais tempo de serviço na UFTM.
§ 3º O quantitativo de vagas, observado o percentual definido pelo
dirigente conforme o disposto no art. 6º, será calculado com base no total da força
de trabalho da unidade, considerando o quadro de pessoal efetivo lotado na
unidade.
§ 4º Ao término do período estabelecido no § 1º deste artigo, caso o
número de interessados permaneça superior ao número de vagas disponíveis, deverá
ser realizada nova seleção.
§ 5º Na hipótese do § 4º, aqueles que já tiverem sido contemplados no
período anterior, excetuando-se os enquadrados nos incisos I, II e III do § 2º, serão
movidos para o fim da lista, seguindo a ordem de prioridade, proporcionando assim a
oportunidade para que os demais interessados sejam contemplados.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 15. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme modelo anexo desta Portaria e disponível no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI da UFTM ou, eventualmente, no sistema adotado para
execução do PGD.
§ 1º Os critérios que serão utilizados pela chefia para avaliação do Plano de Trabalho
do participante deverá estar expressamente previsto no Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 2º Fica facultada a inclusão de condições adicionais às previstas no Termo,
em campo específico, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº
21, de 16 de julho de 2024, e nesta Portaria.
§ 3º O conteúdo mínimo previsto no art. 15 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterado pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e contemplado
no modelo anexo, deverá ser mantido.
§ 4º A critério da chefia imediata, o estabelecido no Termo poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do Plano de Trabalho.
§ 5º As alterações nas condições firmadas no Termo de Ciência e
Responsabilidade ensejam a pactuação de um novo Termo.
§ 6º O modelo anexo poderá ser ajustado para atender às disposições
normativas ou orientações complementares ou por decisão da gestão, desde que
observado o § 3º deste artigo.
Art. 16. Deverá constar no Termo de Ciência e Responsabilidade quais serão
os meios de comunicação utilizados nos horários de trabalho do participante e o prazo
máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do setor.
Parágrafo único. O servidor em teletrabalho deverá disponibilizar número de
telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação no âmbito da UFTM e para a
comunidade externa.
Art. 17. A participação no PGD estará atrelada à assinatura e ao
encaminhamento do Termo de Ciência e Responsabilidade à chefia imediata e ao
posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH, para o
devido registro.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 18. As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, quarenta e oito horas de
antecedência, exceto se houver demanda excepcional de trabalho, ocasião em que o
prazo poderá ser negociado.
§ 1º O prazo previsto no caput será interrompido nos dias em que não
houver expediente no setor de exercício do participante.
§ 2º A convocação e o comparecimento presencial deverão,
obrigatoriamente, observar o horário de trabalho do participante.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la nos meios de comunicação definidos no Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 19. Os participantes do PGD na modalidade teletrabalho ocupantes de
Função Gratificada - FG poderão ser convocados a qualquer momento para
comparecimento presencial na unidade por necessidade de serviço ou por
determinação da chefia imediata ou mediata, sem prejuízo da jornada de trabalho a
que estão sujeitos e observado o disposto no art. 11 desta Portaria.
Registro de comparecimento
Art. 20. O registro de comparecimento presencial de participantes em
teletrabalho, seja parcial ou integral, para fins de pagamento de auxílio transporte ou
outras finalidades, dar-se-á por meio do equipamento eletrônico de ponto ou
alternativa tecnológica definida pela PRORH.
Art. 21. O registro de comparecimento não se destina ao controle de
assiduidade e pontualidade, devendo ser realizado apenas uma vez nos dias em que
o participante realizar suas atividades presencialmente.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 22. A implementação do PGD se dará mediante adesão pelo dirigente
máximo da unidade, que poderá ocorrer de ofício ou por provocação dos agentes
públicos ali em exercício.
Art. 23. Para aderir ao PGD ou se adequar a esta Portaria, no caso das
unidades em que a adesão já tenha sido aprovada, o dirigente da unidade deverá
encaminhar ao Comitê Permanente de Acompanhamento do Programa de Gestão e
Desempenho - CPGD o Formulário de Adesão/Atualização ao PGD, disponível no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, junto à proposta do Plano de Entregas da
unidade, aos moldes do art. 29 desta Portaria.
§ 1º Fica facultada a constituição de grupo de trabalho para auxiliar o
dirigente na elaboração da proposta de adesão e dos planos de entregas.
§ 2º O Plano de Entregas mencionado no caput deverá incluir,
distintamente, os planos de entregas de cada setor ou instância subordinada ou
vinculada à unidade, observado o disposto nos arts. 29 e 31 desta Portaria.
Art. 24. A proposta de adesão deverá ser submetida à análise do CPGD
quanto à adequação ao disposto nesta Portaria e na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
§ 1º Os planos de entregas serão avaliados exclusivamente quanto ao
atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 29 desta Portaria.
§ 2º O CPGD poderá solicitar alterações ou ajustes na proposta, conforme
necessário, devolvendo o processo ao dirigente.
§ 3º No caso de parecer favorável, o CPGD deverá encaminhar o processo
à Reitoria para autorização ou manutenção da adesão da unidade ao PGD, mesmo
quando se tratar de atualização, nos termos do art. 68 desta Portaria.
Art. 25. Uma vez autorizada a adesão, mesmo em casos de atualização, o
dirigente da unidade deverá divulgar, aos agentes públicos ali em exercício, as
condições para participação, especialmente quando aplicável o disposto no art. 14
desta Portaria.
Art. 26. Os interessados em participar do PGD deverão manifestar-se
formalmente, por meio do Requerimento de Adesão ao PGD, disponível no SEI,
endereçado à chefia imediata, a qual deverá anuir ou não no prazo de até quinze
dias.
§ 1º Em caso de alteração nas condições de participação, limitação de vagas
ou restrição de modalidade, conforme divulgado pelo dirigente da unidade de acordo
com o art. 25, os servidores que já estejam no PGD deverão repactuar sua participação
junto à chefia imediata, mediante novo requerimento e execução dos procedimentos
previstos nesta Portaria e, eventualmente, nas regras de seleção.
§ 2º Em relação ao disposto no § 1º deste artigo, a prévia adesão ao PGD
não garante a permanência do servidor, que estará condicionada à manifestação da
chefia imediata, ao percentual de vagas definido para a unidade, à modalidade
permitida e à eventual seleção.
Art. 27. Sendo aprovada a participação, nos moldes pactuados com a chefia
e conforme o Requerimento, o interessado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade antes do início de sua participação no PGD.
§ 1º O início das atividades no PGD será definido após a verificação pela
PRORH das folhas de frequência do servidor no Sistema Integrado - UFTMNet e a
resolução de pendências, se houver.
§ 2º Mesmo que o disposto no § 1º do art. 26 desta Portaria não seja
aplicável, o participante que já esteja no PGD deverá assinar novamente o Termo de
Ciência e Responsabilidade, após vigência desta Portaria e alinhamento das condições
com a chefia imediata, no mesmo processo SEI em que foi aprovada sua participação,
com posterior encaminhamento à PRORH para registro.
Art. 28. A participação no PGD não constitui direito adquirido do
participante, podendo ser revogada, encerrada ou alterada a qualquer tempo.
Plano de Entregas da Unidade
Art. 29. A unidade de execução deverá elaborar o Plano de Entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com a duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º Para os fins desta Portaria, entende-se por unidade de execução a
unidade organizacional, em qualquer nível, e por demandantes e destinatários, os
órgãos, setores, instâncias, autoridades ou indivíduos envolvidos.
§ 2º O Plano de Entregas deverá ser registrado no sistema utilizado para
acompanhamento do PGD e aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da
unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 3º A aprovação de que trata o § 2º deste artigo será dispensada quando
o nível hierárquico imediatamente superior ao da unidade de execução for a
Reitoria.
Art. 30. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
deverá avaliar o cumprimento do Plano de Entregas da unidade considerando os
quesitos e a escala previstos pelo art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias
após o término do período de execução do Plano de Entregas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando o nível hierárquico
imediatamente superior ao da unidade de execução for a Reitoria.
Art. 31. O Plano de Entregas da unidade no PGD deverá ser compatível com
o Plano de Entregas do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT.
Plano de Trabalho do Participante
Art. 32. O participante selecionado deverá elaborar um Plano de Trabalho, o qual
deverá ser registrado no sistema informatizado utilizado para acompanhamento do PGD.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá estar alinhado às entregas, às
metas e aos prazos previstos no Plano de Entregas da unidade de execução, observado
o percentual de contribuição do participante e ao disposto no art. 33 desta
Portaria.
Art. 33. O Plano de Trabalho deverá ser pactuado entre o participante e a
sua chefia e deverá conter:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização dos trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos; e
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos
moldes do inciso II do caput deste artigo.
§ 1º A carga horária disponível, para o previsto neste artigo, refere-se ao
quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante, desconsiderando as
eventuais licenças e afastamentos legais e acrescentando as eventuais
compensações.
§ 2º A soma de todos os Planos de Trabalho deverá abranger o Plano de
Entregas da unidade de execução.
§ 3º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput deverá
corresponder à carga horária disponível para o período.
§ 4º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput não configura
alteração da unidade de exercício do participante.
Art. 34. Ao longo da execução do Plano de Trabalho, o participante deverá
registrar a descrição dos trabalhos realizados e as intercorrências que afetaram o que
foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do Plano de Trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o Plano
de Trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º O Plano de Trabalho do participante deverá ser monitorado pela chefia
da unidade de execução, podendo haver ajustes e a repactuação a qualquer
momento.
§ 3º Em caso de licenças ou afastamentos, o Plano de Trabalho deverá ser
repactuado com a chefia imediata no retorno do servidor.
Art. 35. Ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata
o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central
do SIPEC, não se aplica para redução da carga horária disponível no Plano de Trabalho
ou para fins de dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho
em regime de execução parcial na jornada de trabalho que ocorrer remotamente.
Art. 36. O Plano de Trabalho do participante só poderá ser implementado
após a participação do servidor e da chefia imediata em programa de treinamento.
Art. 37. Até o último dia útil de vigência do Plano de Trabalho do
participante, deverá ser elaborado um novo Plano, de modo que o participante possa
realizar suas atividades sem interrupção, desde que mantida a permanência do
participante no PGD.
Art. 38. O cumprimento de entregas superiores às entregas estabelecidas no Plano
de Trabalho não configura a realização de serviços extraordinários ou banco de horas.
Art. 39. A chefia imediata deverá avaliar a execução do Plano de Trabalho
do participante, considerando os quesitos e a escala previstos pelo art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, além
das condições de trabalho do servidor em teletrabalho, quanto a equipamentos,
câmeras, microfones, mobiliário, entre outros.
§ 1º A avaliação da execução do Plano de Trabalho deverá ocorrer em até
vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, conforme § 1º do art.
34 desta Portaria, por meio do sistema adotado pela UFTM.
§ 2º Os participantes deverão ser notificados das avaliações recebidas.
§ 3º As eventuais justificativas necessárias, bem como as possibilidades de
recurso e os prazos adotados deverão observar o previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 21
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 4º O Plano de Trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de
execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e a não compensação, parcial ou integral, da
carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, ensejará desconto na folha de pagamento.
§ 5º O desconto, de que trata o § 4º deste artigo, deverá considerar a
distribuição percentual do trabalho, prevista pelo inciso II do art. 33 desta Portaria, e
corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente.
§ 6º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à PRORH as
informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 40. Os Planos de Trabalho dos participantes afetados por ajustes no
Plano de Entregas deverão ser repactuados.
Controle e Acompanhamento
Art. 41. O controle e a transparência dos planos de entregas das unidades de
execução e dos planos de trabalho dos participantes serão realizados em sistema específico.
Art. 42. A unidade deverá gerar o relatório de acompanhamento do PGD,
pelo sistema, semestralmente, e avaliar, em campos específicos, quando disponíveis, os
efeitos e resultados alcançados.