PORTARIA Nº 798/GM/MME, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 798/GM/MME, DE 24 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 9º do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no parágrafo único do art. 37 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº 48360.000244/2023-
24, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do Anexo I desta Portaria, aditamento ao
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados
(CCESI) nº 01/2016, firmado entre a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. e o
Produtor Independente de Energia vencedor do Leilão 001/2016, para fins de:
I - extensão do período de suprimento para até noventa dias a contar da
data prevista para:
a) interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no caso das localidades
com previsão de interligação, indicadas no item a) do Anexo I desta Portaria;
b) entrada em operação de nova Solução de Suprimento a ser contratada
no Leilão específico, para o sistema isolado sem previsão de interligação, indicado no
item b) do Anexo I desta Portaria;
II - aumento de quantidade de potência, em MW, para os sistema isolados
indicados no item c) do Anexo I desta Portaria.
§ 1º A autorização de que trata o caput decorre da inviabilidade de
realização de licitação para contratação de soluções de suprimento em prazo hábil para
garantir a continuidade da prestação do serviço público de energia elétrica.
§ 2º O aditamento contratual para extensão do período de suprimento deverá:
I - prever novo término de vigência do CCESI;
II - estabelecer novo término ao período de suprimento da localidade; e
III - na hipótese de efetivação da entrada em operação das Soluções de
Suprimento contratada em procedimento licitatório, o aditamento de prazo de que
trata o caput deverá prever a possibilidade de rescisão do Contrato a pedido da
distribuidora, sem ônus, desde que comunicada ao respectivo vendedor com a
antecedência mínima de noventa dias.
§ 3º O prazo de atendimento das localidades com a nova potência de que
trata o inciso II do caput é limitada ao novo prazo determinado nesta Portaria.
§ 4º O atendimento às localidades de que trata o inciso II do caput, bem
como de toda a infraestrutura associada, deverá ser realizada pelo Produtor
Independente de Energia contratado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
tendo em vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potências nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 01/2016.
Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica apresentar ao Comitê
de Monitoramento do Setor Elétrico o andamento dos CCESI de que trata essa
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de julho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA